PORTARIA SERES/MEC Nº 307, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 307, DE 4 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro
de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1040780-62.2021.4.01.0000, atestada pelo
ParecerdeForçaExecutórianº04872/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU,constantedoProcesso
SEI nº 00732.004003/2021-91, e de acordo com o processo e-MEC nº 202131137, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1597823),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário
Sudoeste Paulista (1317), mantido pela Instituição Chaddad de Ensino LTDA (878), na Avenida
Professor Celso Ferreira da Silva, 1001, Jardim Europa, Avaré/SP.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente
para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO