PORTARIA SERES/MEC Nº 306, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 306, DE 4 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro
de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1040444-24.2022.4.01.0000, atestada pelo
Parecer de Força Executória nº 01085/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU constante do Processo
SEI nº 00732.005763/2022-04, e de acordo com o processo e-MEC nº 202222866, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina, bacharelado,
com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Santo Agostinho
- UNIFSA (1131), mantido pela Associação Teresinense de Ensino S/S LTDA (781), na Avenida
Valter Alencar, n° 665, UNIDADE - TERESINA - São Pedro, Teresina/PI.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente
para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO