PORTARIA SERES/MEC Nº 304, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 304, DE 4 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro
de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5001184-02.2021.4.02.5003, atestada pelo
ParecerdeForçaExecutórianº00113/2021/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU,constantedoProcesso
SEI nº 00732.001907/2021-64, e de acordo com o processo e-MEC nº 202116894, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1576328),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Multivix
São Mateus (10685), mantida pela Multivix São Mateus - Ensino Pesquisa e Extensão LTDA
(3237), na Rodovia Othovarino Duarte Santos, Número 844 - Residencial Park Washington
- São Mateus/ES.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO