PORTARIA SERES/MEC Nº 303, DE 4 DE JULHO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1021097- 42.2021.4.01.3200, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 04025/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002594/2021- 61 e 00732.003444/2021-75, e de acordo com o processo e-MEC nº 202127028, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1595429), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Santa Teresa (18684), mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda (16099), na Rua Acre, 200, Campus Principal, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 303, DE 4 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 05/07/2024