PORTARIA SERES/MEC Nº 302, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 302, DE 4 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro
de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1012951-72.2022.4.01.0000, atestada pelo
ParecerdeForçaExecutórianº01273/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU,constantedoProcesso
SEI nº 00732.001594/2022-25, e de acordo com o processo e-MEC nº 202205053, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina,
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro
Universitário Maurício de Nassau Teresina SUL (4197), mantido pela SER EDUCACIONAL S.A.
(1847), na Rua Doutor Otto Tito, 1771, Redenção, Teresina/PI.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO