PORTARIA SERES/MEC Nº 301, DE 4 DE JULHO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1042138-62.2021.4.01.0000, atestada pelo ParecerdeForçaExecutórianº00271/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU,constantedoProcesso SEI nº 00732.000283/2022-49, e de acordo com o processo e-MEC nº 202200742, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1419799), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário FACENS - UniFACENS (672), mantido pela Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana (código 444) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 301, DE 4 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 05/07/2024