PORTARIA SERES/MEC Nº 298, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 298, DE 4 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº
9.235,de15dedezembrode2017,aPortariaSERES/MECnº531,de22dedezembrode2023eaNota
Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do processo nº 1051773-81.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
01495/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003952/2023-15 e os
fundamentosnaNotaTécnicanº24/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES,resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de
aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1108367),
bacharelado, ofertado pela Faculdade de Tecnologia de Teresina - CET (código 3337), no
município de Teresina/PI, mantida pelo Centro de Educação Tecnológica de Teresina - CET-
Francisco Alves de Araujo LTDA - EPP (código 2110).
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput
passa de 100 (cem) para 130 (cento e trinta) vagas totais anuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO