PORTARIA SERES/MEC Nº 297, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 297, DE 4 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de
dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1084724-02.2021.4.01.3400,
atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00048/2022/CORESPNGCI/PRU1R/PGU/AGU,
constante do Processo SEI nº 00732.003857/2021-50 e os fundamentos na Nota Técnica nº
22/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de
aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (59174),
bacharelado, ofertado pela Universidade Ceuma - UNICEUMA (823), no município de São
Luís/MA, mantida pela CEUMA - Associação de Ensino Superior (2559).
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput
passa de 149 (cento e quarenta e nove) para 194 (cento e noventa e quatro) vagas totais
anuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO