PORTARIA SENATRAN Nº 609, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 609, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de
2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e na Portaria nº 965, de 25 de julho
de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do
Processo Administrativo nº 50000.038607/2023-35, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março
de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica ITA CENTER SERVIÇO DE INSPEÇÃO
VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.995.915/0001-88, situada no Município de Itaboraí
- RJ, Rodovia Governador Mario Covas, S/N, Quadra 02, Lote 16 e 23, Retiro São Joaquim,
CEP: 24.813-081, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO