PORTARIA-SEGECEX Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do Tribunal de Contas da União no
Estado do Pará (REP-PA) para assinar, em nome do
Tribunal de Contas da União, o Terceiro Termo
Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado
entre o TCU e diversos órgãos públicos e entidades,
com vistas à formação de Rede de Controle da
Gestão Pública no Estado do Pará.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de
18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de
janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 011.643/2015-
3, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do
Tribunal de Contas da União no Estado do Pará (REP-PA) para assinar, em nome do
Tribunal de Contas da União, o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades no Estado do Pará, tendo por objeto
a inclusão de partícipe e a inclusão de cláusula relativa à proteção dos dados pessoais e
dados pessoais sensíveis no Acordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA