PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do Tribunal de Contas da União no
estado do Espírito Santo (REP-ES) para assinar Acordo
de Cooperação Técnica com diversos órgãos públicos e
entidades no estado do Espírito Santo, para formação
de rede de âmbito estadual, com vistas à articulação de
ações de fiscalização, combate à corrupção, controle
social, e para interação das redes, nos âmbitos
estadual e federal.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de
2023, e considerando as informações constantes do processo nº TC-010.854/2016-9, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do Tribunal
de Contas da União no estado do Espírito Santos (REP-ES) para assinar, em nome do Tribunal
de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a finalidade de ampliar e aprimorar a
articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades de diversas esferas da
Administração Pública com atuação no estado do Espírito Santo, mediante a formação da Rede
de Controle da Gestão Pública no Espírito Santo, e, adicionalmente, a interação com a Rede de
Controle da Gestão Pública, para desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão
pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle
social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à
capacitação dos seus quadros.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no estado do Espírito
Santo para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo 1º
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA