PORTARIA PRES/INSS Nº 1.722, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.722, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera e realoca Função Comissionada Executiva e
Cargo Comissionado Executivo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como do
que consta no Processo Administrativo nº 35014.115531/2024-15, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, no âmbito do INSS, as seguintes Funções
Comissionadas Executivas - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE, quanto:
I - a denominação, a categoria e o tipo de unidade de um cargo de um cargo
de Assessor, código CCE 2.13, categoria Assessoramento, da Presidência, em
Coordenador-Geral, código CCE 1.13, categoria Direção, tipo de unidade Coordenação-
Geral;
II - a denominação e a categoria de:
a) 2 (duas) funções de Gerente de Agência, código FCE 1.06, categoria Direção,
tipo de unidade Agência da Previdência Social "A", em Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.06, categoria Assessoramento Técnico Especializado; e
b) 4 (quatro) funções de Chefe, código FCE 1.04, tipo de unidade Seção, do
Instituto Nacional do Seguro Social - Presidência, para Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.04, categoria Assessoramento Técnico Especializado; e
III - a denominação e o tipo de unidade de duas funções de Gerente de
Agência, código FCE 1.06, tipo de unidade Agência da Previdência Social "A", em Chefe e
tipo de unidade Serviço.
Art. 2º Ficam realocadas para a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com
o Cidadão as seguintes FCE e CCE:
I - 12 (doze) funções de Chefe, código FCE 1.05, tipo de unidade Serviço, das
Superintendências Regionais; e
II - o cargo e as funções a que se referem os incisos I a III do art. 1º.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 15 de julho de 2024.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 2 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de
maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12,
inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.006123/2020-52,
Auto de infração nº 03/2021, de 13/03/2021, entidade PETROS, decidiram os membros da
Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por
unanimidade, na 694ª Sessão Ordinária, de 02/07/2024, Despacho Decisório nº
108/2024/CGDC/DICOL: julgar Extinta a Punibilidade em relação aos autuados Carlos Fernando
Costa, Luís Carlos Fernandes Afonso, Maurício França Rubem, Ricardo Berreta Pavie, Renato de
Mello Gomes dos Santos, Igor Aversa Dutra do Souto, Luiz Antônio dos Santos, Marcelo
Almeida e Thiago Rodrigues e julgar Improcedente em relação ao autuado Newton Carneiro da
Cunha, nos termos do Parecer nº 241/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento
do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente
DECISÃO DE 2 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, e pelo artigo 12, inciso VII, do Anexo I do
Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.000096/2023-57,
decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 694ª Sessão Ordinária, de 02/07/2024,
Despacho Decisório nº 109/2024/CGDC/DICOL, pela nulidade do Parecer nº
106/2023/CTR/CGTR/DILIC, da Portaria Previc nº 204/2024, de 26/03/2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 02/04/2024, e demais atos deles decorrentes, tendo em vista
pendência de análise de pedido de habilitação feito por associação representante de
participantes e assistidos previsto no §2º do artigo 152 da Resolução Previc nº 23/2023,
nos termos do Parecer nº 244/2024/CDC I/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do
julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente
DECISÃO DE 2 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de
29 de maio de 2001, e pelo artigo 12, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.000097/2023-00,
decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 694ª Sessão Ordinária, de 02/07/2024,
Despacho Decisório nº 110/2024/CGDC/DICOL, pela nulidade do Parecer nº
107/2023/CTR/CGTR/DILIC, da Portaria Previc nº 203/2024, de 26/03/2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 02/04/2024, e demais atos deles decorrentes, tendo em vista pendência
de análise de pedido de habilitação feito por associação representante de participantes e
assistidos previsto no §2º do artigo 152 da Resolução Previc nº 23/2023, nos termos do Parecer
nº 246/2024/CDC I/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente