PORTARIA NORMATIVA Nº 137, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA Nº 137, DE 3 DE JULHO DE 2024
Estabelece normas complementares para a
prestação de contas prevista no art. 24 da Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre
a desestatização da empresa Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhes conferem os incisos I e inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho
de 2021, no art. 14 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto
nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no processo nº 00190.101794/2024-13,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece normas sobre o envio dos
relatórios de prestação de contas de que trata o art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021, referente aos recursos decorrentes da desestatização da empresa
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, previstos nos art. 6º, 7º e 8º da Lei
nº 14.182, de 2021, e administrados pelos Comitês Gestores da Conta do Programa de
Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do
Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba, da Conta do Programa de Revitalização
dos Recursos Hídricos da Área de Influência dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas
de Furnas - CPR Furnas e do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal - CGPAL.
Parágrafo único. Os relatórios de prestação de contas deverão evidenciar
informações sobre a destinação dos valores, os critérios utilizados para seleção de
projetos e os resultados das ações no âmbito dos programas de revitalização dos
recursos hídricos das bacias hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e na
área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, bem como de
redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de
navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.
Art. 2º São critérios para a elaboração dos relatórios de prestação de
contas:
I - linguagem clara e concisa - os textos devem ser elaborados com
informações transparentes, úteis e acessíveis e na extensão necessária para transmitir
a mensagem e fundamentar as conclusões;
II - confiabilidade e completude - os dados devem ser isentos de erros
significativos, distorções ou omissões e primar pela exatidão, veracidade e
imparcialidade das informações apresentadas no relatório;
III - coerência e comparabilidade - as informações devem ser apresentadas
em bases coerentes ao longo do tempo, de maneira a permitir acompanhamento de
séries históricas e comparação; e
IV - tempestividade - os relatórios de prestação de contas devem ser
disponibilizados em tempo hábil para que as informações sejam úteis para análise e
para a tomada de decisões.
Art. 3º Os relatórios de prestação de contas dos Comitês Gestores da CPR
São Francisco e do Parnaíba e da CPR Furnas serão enviados pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e os relatórios de prestação de contas
CGPAL serão enviados pelo Ministério de Minas e Energia.
§ 1º Os relatórios de prestação de contas deverão ser encaminhados à
Controladoria-Geral da União até 30 de janeiro (data base 31 de dezembro) e 31 de
julho (data base 30 de junho) de cada exercício.
§ 2º O envio dos relatórios pelos comitês gestores deverá ser realizado por
intermédio do Sistema e-Aud da Controladoria-Geral da União pelos órgãos de que
trata o caput deste artigo.
§ 3º Os presidentes dos comitês gestores ou seus substitutos serão
responsáveis por disponibilizar os relatórios de prestação de contas ao respectivo
ministério para envio à Controladoria-Geral da União.
Art. 4º Os relatórios a serem enviados à Controladoria-Geral da União
devem conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - elementos pré-textuais que auxiliem o leitor a localizar as informações
contidas no relatório;
II - mensagem concisa do presidente do comitê com uso de elementos
visuais que destaquem os principais resultados alcançados;
III - apresentação das estratégias e os objetivos traçados para a aplicação
dos recursos, incluindo os indicadores definidos para monitoramento e a indicação das
metas globais fixadas para o prazo total dos programas;
IV - riscos, oportunidades e perspectivas para fornecer resposta à seguinte
questão: "quais os riscos, oportunidades, desafios e as incertezas que poderão ser
enfrentados ao buscar executar seu plano de trabalho anual?";
V - metas relativas à alocação dos recursos previstos para cada ação no
Plano de Trabalho Anual e o grau de atingimento dessas metas;
VI - informações operacionais, orçamentárias, financeiras e contábeis em
relação aos projetos priorizados:
a) critérios de seleção do projeto, incluindo sua vinculação com as
estratégias e aos objetivos gerais;
b) projeto (número);
c) entidade selecionada e responsável pela contratação, execução e
fiscalização das obras, com nome e CNPJ;
d) município beneficiado;
e) empresas contratadas para execução das obras, nome e CNPJ;
f) data da contratação;
g) conta (CDAL, CDN ou CPR);
h) objeto ou serviço;
i) valor da contratação;
j) valor liberado;
k) data prevista para início;
l) data de início;
m) datas previstas para a entregas;
n) datas efetivas das entregas;
o) percentual de execução previsto para o final do exercício;
p) percentual de execução realizado ao final do exercício;
q) situação da obra ou serviço; e
r) data da última medição;
VII - a evolução do objetivo de destinação de recursos para a continuidade das
obras de infraestrutura do Linhão de Tucuruí, correspondente à interligação Manaus-Boa
Vista, objeto de acordo judicial, no caso do Programa Pró-Amazônia Legal; e
VIII - informações relevantes que constam nos Relatórios de Auditoria Independente.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União poderá requisitar informações
complementares àquelas constantes dos relatórios de prestação de contas.
Art. 5º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o
Ministério de Minas e Energia deverão divulgar em sítio eletrônico oficial as
informações relativas aos Comitês Gestores que presidem, devendo ser observado o
seguinte conteúdo mínimo:
I - composição e competências dos Comitês Gestores;
II - legislação aplicável;
III - resoluções, agenda de reuniões, atas ou gravações de reuniões e
demais documentos de interesse;
IV - planos de trabalho anuais;
V - relatórios de prestação de contas de que trata esta Portaria Normativa; e
VI - relatórios elaborados por auditorias independentes.
Art. 6º A atuação da Controladoria-Geral da União como órgão de controle interno nos
trabalhos de verificação relacionados às prestações de contas dos Comitês Gestores abrange:
I - a avaliação do cumprimento da obrigação de envio dos relatórios de prestação
de contas, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º e do art. 24 da Lei nº 14.182, de 2021; e
II - as auditorias constantes nos planos anuais de atividades de auditoria
interna ou de fiscalização dos órgãos de controle interno, nos termos dos incisos I a
III do art. 74 da Constituição Federal, selecionados a partir de metodologia própria de
priorização baseada em riscos e na sua capacidade operacional.
Art. 7º Os primeiros relatórios deverão ser entregues até 31 de julho de
2024 e deverão contemplar as informações desde a criação dos comitês.
Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO