PORTARIA MPA Nº 294, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 294, DE 4 DE JULHO DE 2024
Institui o Comitê Gestor de Dados Abertos no âmbito
do Ministério da Pesca e Aquicultura
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução CGINDA n.º 3, de
13 de outubro de 2017, e o que consta no Processo SEI nº 00350.003767/2024-04,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Dados Abertos, com a finalidade de
implementar as premissas estabelecidas na Política de Dados Abertos do Poder Executivo
Federal, garantindo e facilitando o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e pelas diversas
instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas no âmbito
do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Ao Comitê Gestor de Dados Abertos do Ministério da Pesca e
Aquicultura compete:
I - elaborar o Plano de Dados Abertos, na forma do disposto nos normativos em
vigor, com vigência de dois anos a partir da publicação;
II - consolidar o inventário e o catálogo corporativo de bases de dados do
Ministério da Pesca e Aquicultura;
III - garantir mecanismo de participação social na priorização da abertura de
base de dados;
IV - definir o cronograma de abertura das bases de dados;
V - estabelecer e executar cronograma de mecanismos para promoção,
fomento e uso efetivo das bases de dados;
VI - instituir o fluxo interno para disponibilização e atualização das bases de
dados;
VII - difundir e fomentar os princípios e diretrizes da Política de Dados Abertos
do Poder Executivo federal, em especial a livre utilização de bases de dados;
VIII - monitorar a implementação do Plano de Dados Abertos bianual;
IX - propor, ao final da vigência do Plano de Dados Abertos bianual, orientações
e linhas gerais de construção e aperfeiçoamento do Plano de Dados Abertos para o biênio
seguinte; e
X - apresentar relatório anual sobre o cumprimento dos Planos de Dados
Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento da política de dados abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O Comitê Gestor de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura
será composto por representantes das unidades a seguir:
I - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;
II - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social;
III - um representante da Ouvidoria;
IV - um representante da Secretaria-Executiva;
V - um representante da Secretaria Nacional de Aquicultura;
VI - um representante da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
VII - um representante da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e
Esportiva; e
VIII - um representante da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura.
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos e
unidades representadas, e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
§ 3º O Comitê será coordenado pelo representante da Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 4º Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério prestar
apoio administrativo, além de atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Gestor.
§ 5º O Comitê poderá convidar representantes de outras unidades do
Ministério ou técnicos de outros órgãos da administração pública federal para participar
das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser
necessários ao cumprimento das finalidades do Comitê, em caráter eventual, gratuito e
sem direito a voto.
§ 6º Todas as unidades administrativas do Ministério da Pesca e Aquicultura
deverão prover o suporte necessário para a implementação da Política de Dados Abertos
do Poder Executivo federal.
Art. 4º O Comitê, que terá caráter permanente, se reunirá ordinariamente uma
vez a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador ou
mediante solicitação dos seus membros
§ 1º As reuniões do Comitê Gestor, instaladas mediante a presença da maioria
absoluta dos seus membros, serão realizadas preferencialmente na sede do Ministério da
Pesca e Aquicultura, sendo admitida a participação por videoconferência.
§ 2º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos
votos.
§ 3º Além do voto ordinário o coordenador do Comitê terá voto de qualidade
em caso de empate.
Art. 5º Caberá aos representantes das unidades de que trata o art. 3º desta
Portaria:
I - cumprir com as competências estabelecidas no art. 2º desta Portaria;
II - orientar os gestores das bases de dados da respectiva unidade no processo
de abertura, disponibilização e atualização das bases de dados;
III - garantir o cumprimento do cronograma de publicação das bases de dados
na respectiva unidade;
IV - fazer levantamento do inventário e catálogo corporativo de base de dados
na sua respectiva unidade; e
V - dirimir dúvidas relacionadas às bases de dados de suas respectivas
unidades.
Art. 6º A participação no Comitê Gestor de Dados Abertos do Ministério da
Pesca e Aquicultura será considerada prestação de serviço público relevante, e não
ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em
reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 7º As dúvidas relativas à aplicação desta Portaria serão dirimidas pelo
Comitê Gestor de Dados Abertos do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA