PORTARIA MF Nº 1.114, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.114, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para
pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de
22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de
execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal
para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º,
inciso II, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, os valores autorizados para
pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024,
na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Anexo I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS,
NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Jul
.Até
Ago
.Até
Set
.Até
Out
.Até
Nov
.Até
Dez
. .40000 Ministério do Trabalho e
Emprego
.14.683 .14.683 .14.683 .9.788 .4.894 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias
do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada
(RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº
14.791/2023.
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.000614/2024-10
Interessado: Município de Marabá - PA
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Marabá - PA e o Banco do Brasil S.A.,
no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a
investimentos nas áreas de infraestrutura viária, mobilidade urbana e lazer.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.002238/2024-06
Interessado: Município de Rio Branco - AC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Rio Branco - AC e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 36.085.000,00 (trinta e seis milhões e oitenta e cinco mil reais)
cujos recursos destinados à execução de infraestrutura e empreendimentos integrantes do
Programa de Atendimento Habitacional do Pró-Moradia no Município de Rio Branco.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.0002304/2024-30
Interessado: Município de Cerqueira César (SP).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Cerqueira César (SP) e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se destinam a
obras de infraestrutura urbana, aquisição de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos, no
âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.001201/2024-52
Interessado: Município de Várzea Paulista - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de Financiamento nº
0626392 - 09 a ser celebrado entre o Município de Várzea Paulista - SP e a Caixa Econômica Federal no
valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), cujos recursos são destinados a apoio
financeiro de despesa de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo
a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2
de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.002070/2024-21
Interessado: Município de Francisco Morato (SP).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Francisco Morato (SP) e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos
são destinados a obras de infraestrutura, construção e aquisição de material permanente,
no âmbito do PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO -
FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.002246/2024-44
Interessado: Município de Salto de Pirapora/SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Salto de Pirapora/SP e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados a despesas de capital, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.002500/2024-12
Interessado: Município de Pará de Minas (MG).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Pará de Minas (MG) e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos
recursos se destinam a obras de infraestrutura, construção e reformas de espaços e
prédios públicos e aquisição de bens móveis e imóveis para o município, no âmbito do
Programa Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.104410/2023-76
Interessado: Município de Campinas - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campinas - SP e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 65.838.603,00 (sessenta e
cinco milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e três reais), cujos recursos são
destinados à modernização da gestão do Município de Campinas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.105397/2023-72
Interessado: Município de Jandira - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Município de Jandira - SP e o
Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 52.700.000,00 (cinquenta e dois milhões, setecentos mil reais),
cujos recursos são destinados ao "Programa Construção e Implantação Hospital Municipal".
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.105434/2023-42
Interessado: Município de Campo Mourão - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campo Mourão - PR e o Banco do
Brasil no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados
a investimentos nas seguintes áreas: I - de infraestrutura viária e mobilidade urbana:
projetos, consultorias, estudos, pavimentação asfáltica, obras civis e instalações; II -
eficiência energética: conjuntos e usinas fotovoltaicas; e III - modernização da gestão,
inovação e desenvolvimento: softwares, máquinas, equipamentos e serviços técnicos
especializados, no âmbito do Programa Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.105710/2023-72
Interessado: Município de Braço do Norte - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Braço do Norte - SC e o Banco do Brasil
S/A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a
investimentos em Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana, infraestrutura na área de Lazer,
construção e reforma de prédios públicos e ginásios de esportes e compra de terreno para
construção de casas populares.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.001184/2024-53
Interessado: Município de Jataí-GO.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Jataí-GO e a Caixa Econômica Federal
- CEF, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam ao
financiamento da Pavimentação Asfáltica Rural.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.002212/2024-50
Interessado: Município de Itapevi - SP.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Itapevi - SP e a Caixa Econômica
Federal - CEF, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) cujos recursos são
destinados à Infraestrutura em Saúde, Infraestrutura Urbana e outros tipos de
investimento de interesse público.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL