PORTARIA MF Nº 1.098, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.098, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e
jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de
calamidade pública reconhecido pelo Congresso
Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7
de maio de 2024; e altera a Portaria MF nº 843, de
23 de maio de 2024, e disciplina o disposto no art.
1º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de
2024, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no § 3º do art. 2º da
Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e no caput do art. 47-A da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, introduzido pela Medida Provisória nº 1.226, de 29
de maio de 2024, e para fins do disposto na Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de
2024, e suas alterações, resolve:
Art. 1º A identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente atingidas
pelas consequências sociais e econômicas decorrentes do estado de calamidade
reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio
de 2024, será realizada com base na delimitação georreferenciada realizada pela Empresa
de Tecnologia e Informação da Previdência - Dataprev S.A., observada a Portaria Ministério
do Trabalho e Emprego nº 991, de 19 de junho de 2024.
§ 1º - A instituição financeira federal operadora do Fundo Garantidor de
Operações e a instituição financeira federal responsável pela concessão das linhas de
financiamento de que trata a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, e suas
alterações, poderão contratar a Dataprev para a obtenção da identificação dos mutuários
a que se refere o caput; e
§ 2º Os agentes financeiros operadores do Pronampe e das linhas de
financiamento de que trata a Resolução CMN nº 5.140, de 2024, e suas alterações,
poderão obter a identificação dos mutuários a que se refere o caput diretamente com a
Dataprev, sem a necessidade de assinatura individual de Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º A Portaria MF nº 843, de 23 de maio de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................................................
§ 1º Os descontos de que trata o caput incidirão somente sobre operações de
crédito no âmbito do Pronampe, contratadas por mutuários identificados por
georreferenciamento como efetivamente atingidos pelos eventos climáticos extremos
ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
(...)
§ 4º A identificação dos mutuários efetivamente atingidos pelos eventos
climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul ocorrerá na forma prevista no art. 1º
da Portaria MF nº 1.098, de 4 de julho de 2024.
"Art. 4º.....................................................................................................................
I - estar domiciliados ou ter estabelecimentos em áreas cujo
georreferenciamento os identifique como efetivamente atingidos pelos eventos climáticos
extremos, nos termos do disposto no §1º do art. 3º; e
II - apresentar declaração de que tiveram perda material decorrente dos
eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024."
Art. 3º Para fins do disposto no caput do art. 1º da Resolução CMN nº 5.140, de
2024, e suas alterações, a delimitação georrefenciada das pessoas físicas e jurídicas que
tiveram perdas materiais em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos
ocorridos no Rio Grande do Sul será realizada na forma prevista no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor:
I - na data de sua publicação, em relação aos artigos 1º e 3º; e
II - em 10 de julho de 2024, em relação ao artigo 2º.
FERNANDO HADDAD