PORTARIA MDS Nº 998, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 998, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre os agentes estruturadores de negócio
e credenciamento de instituições ofertantes do
Programa Acredita no Primeiro Passo.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, considerando o Decreto nº
11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 10 da Medida
Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas acerca dos agentes estruturadores de
negócios e do credenciamento de instituições ofertantes do Programa Acredita no
Primeiro Passo instituídos pelo § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 1.213, de 22
de abril de 2024, nos termos desta Portaria.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - FGO Acredita no Primeiro Passo (FGO Acredita): programa de garantia de
operações de microcrédito produtivo orientado vinculado ao fundo garantidor para
operações de microcrédito, vinculado ao Fundo Garantidor de Operações (FGO),
operacionalizado pelo Banco do Brasil S/A, conforme a Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, para garantir operações de crédito, no âmbito do Programa
Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024;
II - SIG Acredita no Primeiro Passo: sistema informatizado de gestão
utilizado no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo para o registro de
informações sobre as atividades associadas ao cadastramento, implementação, controle
e monitoramento das atividades desenvolvidas pelas instituições ofertantes de
microcrédito produtivo e orientado e agentes estruturadores de negócios; e
III - instituições ofertantes de microcrédito produtivo e orientado
(Instituições Ofertantes): instituições financeiras e entidades autorizadas de que trata o
art. 3º da Lei nº 13.636, de 2018, que promovam a circulação de ativos financeiros
oportunizando o crédito produtivo orientado.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES ESTRUTURADORES DE NEGÓCIO
Art. 3º Considera-se agente estruturador de negócio aquele que presta
serviços de orientação referente ao planejamento do negócio e acompanhamento de
operações realizadas pelas instituições ofertantes cadastradas no PNMPO, obedecido o
que dispõe o art. 3º da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, desde
que vinculados ao Programa Acredita no Primeiro Passo, subvencionados ou não pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
nos termos do art. 10º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.213, de 2024.
Da prestação do serviço do agente estruturador de negócios
Art. 4º A prestação do serviço do agente estruturador de negócios consiste em:
I - sensibilizar e mobilizar o público com perfil empreendedor do CadÚnico
para o empreendedorismo e acesso ao crédito produtivo orientado;
II - orientar e assistir para a elaboração, aprovação e encaminhamento de
planos de negócios para operações de acesso ao crédito produtivo orientado
garantido;
III - apoiar a inserção dos planos de negócio de pessoas do CadÚnico no
fortalecimento de arranjos produtivos locais, redes de cooperação e modalidades
associativas de geração de renda;
IV - promover a interlocução e fortalecimento das políticas individuais e
coletivas de inclusão socioeconômica e empreendedorismo desenvolvidas pelo poder
local, entes federativos, instituições públicas ou da sociedade civil promotoras de
empreendedorismo; e
V - envidar esforços para a sustentabilidade dos empreendimentos das
pessoas do CadÚnico atendidas, orientando-as sobre o uso consciente do crédito
produtivo, dos valores do trabalho decente, do aumento da renda e da autonomia
socioeconômica das pessoas inscritas nos programas sociais.
Art. 5º O serviço do agente estruturador de negócios poderá ser
realizado:
I - por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos,
contratadas pelas instituições ofertantes;
II - diretamente pelas próprias instituições ofertantes, por meio de
funcionários capacitados para a prestação do serviço;
III - por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos,
mediante parceria com as instituições ofertantes; e
IV - por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos,
contratadas no âmbito das parcerias de que trata o art. 10 desta Portaria.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS) poderá subvencionar as instituições ofertantes para
a realização do serviço de estruturação de negócio na forma dos incisos I e II.
Seção I
Da sensibilização e capacitação de público
Art. 6º A prestação do serviço do agente estruturador de negócios será
precedida, obrigatoriamente, de eventos presenciais de busca ativa e sensibilização do
público, inscrito no CadÚnico, com vocação empreendedora e interesse de acesso ao
crédito produtivo orientado e garantido.
Parágrafo único. As atividades referidas no caput poderão ser realizadas
com o apoio do Poder local, entes federados e dos agentes locais de desenvolvimento
econômico do território.
Art. 7º Após a sensibilização inicial, os agentes estruturadores de negócios
deverão garantir, minimamente, de forma presencial ou com apoio remoto, roteiro de
capacitação para o público empreendedor do CadÚnico com as seguintes atividades:
I - fase 1: coleta de dados e acolhimento qualificado para identificação do
potencial empreendedor do público demandante;
II - fase 2: oferta de educação empreendedora, com informações técnicas
sobre empreendedorismo, mercado, competitividade, gestão empresarial e plano de
negócio; e
III - fase 3: execução de planejamento empreendedor, com elaboração,
encaminhamento e acompanhamento dos planos de negócios junto às instituições ofertantes.
Seção II
Do plano de negócio
Art. 8º O plano de negócio, elaborado pelos agentes estruturadores de
negócios para cada operação de crédito produtivo orientado a ser encaminhado para
obtenção de garantias pelo FGO Acredita no Primeiro Passo, é documento padrão,
vinculado ao SIG Acredita, que deverá conter:
I - nome, número do CPF ou do Cadastro de Pessoas Jurídica do Ministério
da Fazenda - CNPJ do Microempreendedor Individual - MEI, endereço residencial e
endereço comercial do beneficiário do Plano de Negócio;
II - nome empresarial, número da inscrição no CNPJ do agente estruturador
de negócio e o Cadastro de Pessoa Física - CPF e nome do responsável pelas
informações;
III - nome empresarial, número da inscrição no CNPJ da instituição ofertante
e o CPF e nome do responsável pelas informações;
IV - identificação do negócio com:
a) recursos envolvidos;
b) metas específicas, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e temporais;
c) estágio de desenvolvimento do negócio;
d) projeção de custos, de receitas e viabilidade de mercado;
V - descrição detalhada das atividades desenvolvidas para elaboração do plano de negócio; e
VI - anexos:
a) comprovante dos dados do beneficiário informados;
b) comprovante dos dados do agente estruturador de negócio
informados;
c) registro fotográfico dos eventos presenciais de sensibilização do público; e,
d) registro fotográfico das atividades ou do negócio apoiado, com a
presença do beneficiário.
Art. 9º O Plano de Negócio finalizado, apto para obtenção do crédito para
financiamento ou capital de giro, será entregue pelo agente estruturador de negócios
à instituição ofertante habilitada a realizar operações com o FGO Acredita no Primeiro
Passo ou Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste
(FNE) e do Norte (FNO), bem como ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Parágrafo único. O plano de negócio aprovado pela instituição ofertante
deverá ser por ela registrado no SIG Acredita, nos termos do Anexo I.
Seção III
Das parcerias para disponibilização do serviço do agente estruturador de negócios
Art. 10. Para a disponibilização do serviço de agente estruturador de
negócios de que trata esta Portaria, o MDS poderá celebrar parcerias por meio de
convênio ou de outros instrumentos congêneres, obedecida a legislação pertinente,
com:
I - os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos
constituídos na forma de associação pública; e
II - pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Os parceiros do MDS de que trata este artigo poderão prestar
diretamente o serviço de estruturação de negócios ou contratar estruturadores de
negócios.
§ 2º Nas situações de que trata o parágrafo anterior, o parceiro do MDS ou
o agente estruturador de negócios deverão estar regularmente credenciados junto às
instituições ofertantes nas quais serão entregues os planos de negócios finalizados para
aprovação e contratação da operação de microcrédito produtivo orientado.
§ 3º As metas estabelecidas nas parcerias guardarão coerência com o
quantitativo de pessoas determinado como público-alvo pelo MDS, observadas as
informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Seção IV
Das condições para contratação de agentes de estruturadores de
negócios
Art. 11. O agente estruturador de negócios, contratado pelas instituições
ofertantes, deverá comprovar regularidade fiscal e o atendimento dos seguintes requisitos:
I - estar legalmente constituído e comprovar no seu quadro profissionais com no
mínimo um (1) ano de experiência em projetos de empreendedorismo ou microcrédito;
II - comprovar estatutariamente o objetivo social de promover ações de
apoio ou fomento ao empreendedorismo e estruturação de negócios, tais como
assistência ou assessoria técnica e educacional empreendedora, qualificação técnica e
profissional para elaboração de planos de negócio, promoção do empreendedorismo,
apoio à organização socioeconômica das famílias, apoio a formação de arranjos
produtivos locais, fomento e/ou estruturação produtiva, estudos e pesquisas no âmbito
do microcrédito, empreendedorismo e formalização de negócios; e
III - não estar incluído na relação de Inabilitados e Inidôneos (RII) do
Tribunal de Contas da União.
CAPÍTULO III
DA SUBVENÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFERTANTES PARA CONTRATAÇÃO DOS
AGENTES ESTRUTURADORES DE NEGÓCIOS
Seção I
Do valor e pagamento da subvenção
Art. 12. O valor da subvenção prevista no § 1º do art. 10 da Medida
Provisória nº 1.213, de 2024 e nas condições do art. 5º desta Portaria, a ser concedida
às instituições ofertantes para contratação e realização do serviço de agente de
estruturação de negócios será de até 3,5% (três meio por cento) do total de cada
plano de negócio aprovado pela instituição ofertante e pelo FGO Acredita no Primeiro
Passo.
Parágrafo único. A subvenção referida no caput é condicionada ao
atendimento do art. 9º, § 1º.
Art. 13. O pagamento da subvenção do Programa Acredita no Primeiro
Passo deverá ocorrer mensalmente, em três parcelas, após registro no SIG Acredita no
Primeiro Passo e requisição protocolar das instituições ofertantes ao MDS, da seguinte
forma:
I - a primeira parcela corresponderá a 1% (um por cento) do valor
financeiro global dos planos de negócios encaminhados pelos estruturadores de
negócio à instituição ofertante, desde que atendido o que dispõe o art. 9º;
II - a segunda parcela corresponderá a 1,5% (um e meio por cento) do valor
financeiro global dos planos de negócios aprovados pela instituição ofertante que
resultaram na contratação da respectiva operação de microcrédito produtivo orientado
garantida pelo FGO - Acredita no Primeiro Passo ou dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), bem como ao
FAT, e será devida após comprovação do desembolso financeiro da operação ao tomador;
III - a terceira parcela, com apresentação de cobrança a partir de 60
(sessenta) dias após o recebimento da segunda parcela, corresponderá a 1% (um por
cento) do valor financeiro global dos planos de negócios aprovados pelas instituições
ofertantes que resultaram na contratação da respectiva operação de microcrédito
produtivo orientado garantida pelo FGO - Acredita no Primeiro Passo ou Fundos
Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte
(FNO), bem como ao FAT, com registro pela instituição ofertante, no SIG Acredita no
Primeiro Passo, de laudo de desempenho econômico do plano de negócio beneficiado
pela operação.
Art. 14. Os critérios para pagamento da subvenção para a contratação de agentes
estruturadores de negócio pela instituições ofertantes será regulamentado em ato do MDS.
Seção II
Do credenciamento de instituições ofertantes para requerer subvenção
Art. 15. Para requerer a subvenção para equalização de parte do custo de
contratação de agentes estruturadores de negócios para atendimento do público do
Programa Acredita no Primeiro Passo, nos termos do § 1º, art. 10, da Medida
Provisória nº 1.213/2024, as instituições ofertantes deverão realizar credenciamento no
SIG Acredita no Primeiro Passo.
Parágrafo único. O SIG Acredita no Primeiro Passo será gerenciado pela Secretaria
de Inclusão Socioeconômica (SISEC/MDS) e disponível em endereço eletrônico do MDS.
Art. 16. Para serem credenciadas no âmbito do Programa Acredita no Primeiro
Passo, as instituições ofertantes deverão comprovar o atendimento dos seguintes requisitos:
I - estarem legalmente constituídas há mais de dois anos;
II - comprovar estatutariamente, como objetivo social, a promoção de ações
relacionadas ao apoio ou fomento ao empreendedorismo e estruturação de negócios,
tais como assistência ou assessoria técnica e educacional empreendedora, qualificação
técnica e profissional para elaboração de planos de negócio, promoção do
empreendedorismo, apoio à organização socioeconômica das famílias, apoio à formação
de arranjos produtivos locais, fomento e/ou estruturação produtiva, estudos e
pesquisas no âmbito do microcrédito, empreendedorismo e formalização de negócios,
dentre outras;
III - possuírem experiência comprovada na execução de projetos que visem
o empreendedorismo; e
IV - não estarem incluídas:
a) no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativas Impedidas (Cepim)
da Controladoria-Geral da União;
b) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa e Inelegibilidade (CNCCAIA) do Conselho Nacional de Justiça;
c) na Relação de Inabilitados e Inidôneos (RII) do Tribunal de Contas da União; e
d) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Art. 17. A comprovação dos requisitos de que trata o art. 16 desta Portaria,
será realizada a partir da apresentação dos seguintes documentos:
I - ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da
instituição ofertante, preenchimento completo de formulário de credenciamento no SIG
Acredita no Primeiro Passo , com a inclusão dos documentos comprobatórios solicitados,
dirigido à Secretaria de Inclusão Socioeconômica (SISEC/MDS), conforme modelo do Anexo II;
II - estatuto social ou correspondente registrado em cartório e respectivas alterações;
III - cópia do comprovante de endereço e dos dados pessoais dos
responsáveis da instituição ofertante;
IV - cópias de certidões negativas relacionadas no inciso IV do art. 16.
§ 1º Na indisponibilidade do SIG Acredita, todos os documentos deverão ser
protocolados no MDS, com endereçamento para a Secretaria de Inclusão
Socioeconômica (SISEC/MDS), presencialmente na sua sede ou por meio do seu
protocolo digital - https://www.gov.br/ptbr/serviços/protocolar-documentos-junto-ao-
mds.
§ 2º O deferimento do pedido de credenciamento será publicado no sítio
eletrônico do MDS, sendo seu meio de comprovação.
§ 3º O credenciamento será realizado pela Comissão de Credenciamento
(CC) do Programa Acredita no Primeiro Passo, órgão cuja composição e dinâmica
interna de trabalho serão definidas por meio de ato da Secretaria de Inclusão
Socioeconômica (SISEC/MDS), responsável por conduzir o processo de análise dos
documentos de que trata o caput, bem como processos relativos a descredenciamento,
denegação da renovação de credenciamento e suspensão do credenciamento.
§ 4º Caso existam dúvidas quanto à veracidade dos documentos
apresentados, a CC poderá solicitar, durante a análise do pedido ou enquanto perdure
a vigência do credenciamento, documentos complementares, como registros
fotográficos ou vídeos e laudos periciais, ou realizar visitas in loco para atestar a
compatibilidade das informações nas situações em que sejam identificados indícios de
irregularidades.
Art. 18. Após o recebimento dos documentos comprobatórios ou
retificações, a CC terá o prazo de até 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o
pedido de credenciamento da instituição ofertante, a contar da data em que os
documentos estejam disponíveis para análise.
§1º A CC analisará os documentos encaminhados, a fim de aferir o
atendimento aos critérios mínimos para deferimento do pedido de credenciamento.
§2º Atendidos os requisitos, a CC deverá aprovar o credenciamento, em ato
justificado, e providenciar a divulgação em sítio eletrônico do MDS.
§3º Caso não sejam cumpridos os requisitos mínimos para o
credenciamento, a instituição ofertante será notificada por comunicação eletrônica,
sendo-lhe oferecida, por até duas vezes consecutivas, a oportunidade de encaminhar
documentos suplementares, no período de quinze dias, a contar do envio da
comunicação.
§4º Não cumpridos os requisitos mínimos para o credenciamento, após o
esgotamento do prazo referido no §3º sem a apresentação de documentos suplementares ou
após a análise dos documentos apresentados, a CC deverá arquivá-lo, com justificativa técnica.
§5º A instituição ofertante, cujo pedido foi indeferido, poderá encaminhar
novo pedido de credenciamento, com atualização da documentação.
Art. 19. O credenciamento terá vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser
renovado, por solicitação da instituição ofertante.
§ 1º A instituição ofertante credenciada será responsável:
I - pela atualização de seus dados junto ao MDS, sempre que necessário,
durante a vigência do credenciamento; e
II - por garantir a compatibilidade dos membros diretores com a possibilidade de
contratação pelo Poder Público, especialmente no que se refere às vedações impostas a
servidores públicos sobre participação em gerência ou administração de sociedades privadas.
§ 2º Findo o prazo estipulado no caput, sem manifestação pela renovação,
a instituição ofertante perderá sua condição de credenciada.
Art. 20. A instituição ofertante credenciada deverá ser descredenciada quando:
I - constatada má-fé, dolo, falsidade ideológica ou outras tentativas de
fraude após o credenciamento;
II - for comprovada a malversação de recursos públicos na execução das
ações vinculadas ao Programa Acredita no Primeiro Passo;
III - a instituição ofertante credenciada, seus representantes ou prepostos
forem condenados, por meio de decisão penal condenatória transitada em julgado, por
prática de crime que atinja a comunidade beneficiada ou beneficiários singulares, em
especial crime ambiental e crime contra a dignidade sexual, e fique demonstrado na
instrução do processo de descredenciamento que a entidade credenciada não tomou
providência suficientes para minimizar os danos ou impedir a reiteração ou
continuidade de ações delituosas nos casos referentes a responsabilidade penal
individual; ou
IV - constatada a participação de servidor público em sua gerência ou
administração, em desrespeito às normas específicas que regem a proibição.
§ 1º Para o descredenciamento deverá ser demonstrado que se garantiu à
instituição ofertante o direito à ampla defesa e ao contraditório e que não houve o saneamento
das pendências documentais ou contratuais no prazo concedido, conforme o caso.
§ 2º A instituição ofertante descredenciada na forma dos incisos I, II, III e
IV poderá realizar novo pedido de credenciamento ao MDS somente após o período de
6 (seis) meses do descredenciamento, desde que comprove ter reparado o dano
causado ou faça prova de ter corrigido as irregularidades que levaram ao
descredenciamento.
§ 3º O descredenciamento realizado deverá ser divulgado no sítio oficial do MDS.
Art. 21. O credenciamento não deverá ser renovado se a entidade não
mantiver os requisitos para o credenciamento dispostos nesta Portaria.
§ 1º A instituição ofertante impedida de renovar o credenciamento nos
termos do caput poderá realizar nova solicitação de credenciamento ao MDS após o
período de 12 (doze) meses do impedimento.
§ 2º A CC, em ato justificado, registrará as razões que levaram à não
renovação do credenciamento e informará por via eletrônica a entidade envolvida
sobre a decisão.
Art. 22. A instituição ofertante credenciada deverá ser suspensa quando:
I - for incluída no Cepim, CNCCAIA, RII ou CADIN no período de credenciamento;
II - a execução pela entidade credenciada for alvo de denúncia no âmbito
do Programa Acredita no Primeiro Passo e não sejam apresentadas respostas
conclusivas após a primeira comunicação realizada pelo parceiro ou pelo MDS;
III - a instituição ofertante omitir-se de atender solicitação de informações
por parte do MDS; e
IV - quando se constatar que participou de processo de credenciamento
com dados cadastrais desatualizados ou em descordo com o informado.
§ 1º A suspensão da instituição ofertante credenciada a impedirá que
demande subvenção ou pagamentos no âmbito do Programa Acredita no Primeiro
Passo até a regularização da situação.
§ 2º Para a suspensão do descredenciamento, deverá ser demonstrado que
se garantiu à instituição ofertante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 3º A relação das instituições ofertantes cujo credenciamento for suspenso
deverá ser divulgada no sítio eletrônico do MDS.
§ 4º A suspensão perdurará enquanto permanecer a situação que ensejou
a aplicação da sanção.
Art. 23. Os processos de descredenciamento, suspensão de credenciamento
e negativa da renovação do credenciamento previstos nesta Portaria se darão em
respeito aos princípios que balizam o processo administrativo.
Art. 24. Nos casos de descredenciamento, suspensão do credenciamento,
negativa de renovação do credenciamento e conversão do processo de
descredenciamento em não renovação, a instituição ofertante interessada poderá
interpor pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
divulgação da decisão em meio oficial, a fim de reformar a decisão oriunda da
CC/SISEC/MDS.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à CC/SISEC/MDS por meio do
Protocolo Digital do MDS - https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-mds.
§ 2º Para fins de contagem do prazo de que trata o caput, será considerada
a data de protocolo do pedido de reconsideração.
§ 3º A decisão que julgar o pedido de reconsideração deverá ser divulgada
no sítio eletrônico do MDS.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O MDS divulgará, anualmente, plano de fiscalização das instituições
ofertantes credenciadas.
Art. 26. As ações de fiscalização no Programa Acredita no Primeiro Passo incluem:
I - verificação do cumprimento das normas legais que regulamentam a
operacionalização dos instrumentos;
II - realização do registro sistemático das ações de fiscalização com foco na
identificação e na correção de irregularidades;
III - atesto do cumprimento dos objetivos dispostos nas instruções
operacionais específicas, observada a eficácia e a efetividade do processo; e
IV - observação de inconsistências ou de irregularidades nos processos ou nas
atividades desenvolvidas, adotadas as providências tempestivas com vistas a saná-las.
Art. 27. Caberá ao MDS definir ações complementares de capacitação dos
agentes estruturadores de negócio, bem como garantir instrumentos para gestão e
operacionalização do SIG Acredita.
Art. 28. A apuração de denúncias relacionadas com a execução das
atividades do Programa Acredita no Primeiro Passo será realizada pelo MDS, sem
prejuízo das atribuições do Banco Central do Brasil e dos órgãos de controle.
Art. 29. Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o MDS
poderá emitir edital de chamada pública ou Portaria específica, com indicação de
critérios, limites financeiros, termos e metas de subvenção para as instituições
ofertantes credenciadas equalizarem parte do custo dos agentes estruturadores de
negócio contratados para atendimento do público do Programa Acredita no Primeiro
Passo.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das
dotações orçamentárias anualmente consignadas ao MDS, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira do órgão.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput poderão ser custeadas
por outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e
por instituições privadas, inclusive por meio de captação de doações para essa
finalidade, mediante a celebração de parcerias com o MDS.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS