PORTARIA MDS Nº 1.000, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.000, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais
nos Municípios dos Estados do Amazonas e Roraima com territórios Yanomami, visando a
estruturação de serviços socioassistenciais junto aos territórios Indígenas Yanomami.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal e o artigo 27, caput, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023 e a Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º Dispor sobre o repasse extraordinário e emergencial de recursos federais para a gestão de oferta de ações e serviços socioassistenciais para os Estados e Municípios,
previstos no artigo 3º e no Anexo desta Portaria, que possuem concentração de população Yanomami, a fim de mitigar vulnerabilidades e riscos sociais dos povos Yanomamis, decorrentes
da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.
Parágrafo único. O repasse será realizado com recursos oriundos da Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios
da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão sessenta e dois milhões e duzentos e
trinta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 2º Os recursos de que tratam esta Portaria serão destinados ao desenvolvimento das ações na Proteção Social Básica e Proteção Social Especial voltadas às ofertas dos
serviços de proteção social nacionalmente tipificados e para as ações do Cadastro Único exclusivamente ao público Yanomami.
Parágrafo único. Os recursos transferidos aos Estados, decorrentes desta Portaria, poderão custear a oferta de programas e projetos pactuados de forma a qualificar os serviços socioassistenciais.
Art. 3º Os recursos serão repassados na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de
assistência social dos Estados e dos Municípios, de acordo com o disposto no Anexo desta Portaria, para a execução de atividades durante 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º Os critérios utilizados para a distribuição dos recursos aos Estados e Municípios dar-se-ão por meio:
I - quantidade de populações indígenas Yanomami nos territórios (TIY) descrita na Tabela 2: "Municípios de referência, população, aldeias, origem dos atendidos e modais", do
Relatório Proteção Social Terra Indígena Yanomami 2023, Acompanhamento de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, Documentação Civil e Combate à Insegurança Alimentar, do
Ministério dos Povos Indígenas;
II - tamanho da Rede do Sistema Único de Assistência Social, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) por equipamentos cadastrados no Cadastro Nacional do Sistema Único de
Assistência Social (CadSUAS);
III - valor per capta de R$ 329,18 (trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), que será pago por indígena no território Yanomami, considerando o inciso I deste artigo;
§1º No caso do município de Boa Vista - Roraima, serão repassados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por equipamentos cadastrados no Cadastro Nacional do Sistema Único
de Assistência Social - CadSUAS.
§2º Os Estados do Amazonas e de Roraima receberão o repasse financeiro de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) cada.
Art. 5º Os recursos do cofinanciamento de que trata o art. 3º poderão ser utilizados nos serviços e programas da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e ações do
Cadastro Único, para:
I - pagamento de pessoal, com servidores efetivos, temporários ou comissionados que estarão vinculados às ações socioassistenciais;
II - contratação de pessoal temporário em caráter emergencial;
III - manutenção das lanchas e equipamentos náuticos da Assistência Social doadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS
ou adquiridos pelos Municípios;
IV - aluguel de embarcações que se adequem as especificidades geográficas e climáticas de cada localidade, viabilizando a mobilidade social dos usuários indígenas aos serviços;
V - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fins de investimento, classificadas no Grupo de Natureza da Despesa - GND 4, considerando o art. 4º da Portaria
MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020;
VI - aquisição de insumos classificados como custeio, Grupo de Natureza da Despesa - GND 3, para execução dos serviços;
VII - adesão as atas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para aquisição veículos que compõem o Programa de Mobilidade de
Assistência Social - MobSUAS; e
VIII - formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSC para execução de serviços tipificados que o ente não tenha capacidade instalada, técnica ou operacional
de executar diretamente.
§1º A aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes deverá respeitar a padronização da lista publicada por meio da Portaria n.º 104, de 19 de junho de 2024
da Secretaria Nacional de Assistência Social.
§ 2º A manutenção e o aluguel das lanchas mencionados no inciso III deverão respeitar o estabelecido na Resolução CNAS/MDS n.º 114, de 27 de fevereiro de 2024, do Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 6º É vedada a realização de obras com recursos das transferências de que tratam esta Portaria, quais sejam:
I - construção de novos equipamentos;
II - ampliação de equipamentos existentes; ou
III - reformas.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas adaptações e conservação das unidades de atendimento e acolhimento para adequação ao serviço.
Art. 7º Os Municípios deverão, preferencialmente, incorporar educadores pares nas equipes volantes responsáveis pelo atendimento de Povos Indígenas, conforme a Convenção
n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a Resolução CNAS/MDS n.º 114, de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social e a Portaria MDS nº 964, de 29 de fevereiro
de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§1º Entende-se por educador par o indivíduo pertencente aos Povos Indígenas, com a função precípua de facilitar a comunicação, o vínculo e o acesso aos serviços.
§2º Os Povos Indígenas terão o direito assegurado de definir a necessidade e a indicação do educador par a ser integrado na equipe, sendo dispensado, quando for o caso, a
exigência de escolaridade de nível médio.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 8º O Fundo Nacional de Assistência Social providenciará a abertura de conta corrente específica, observando a inscrição dos entes federados no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Art. 9º A execução dos recursos transferidos deverá ser realizada exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos repasses federais, mencionados no art. 8º desta Portaria.
Parágrafo único. Enquanto não aplicados na finalidade a que se destinam, os recursos deverão, obrigatoriamente, ser mantidos em aplicação financeira, nos termos da Portaria
nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e os rendimentos decorrentes dessa aplicação deverão ser utilizados nas finalidades
tratadas nesta Portaria.
Art. 10. O monitoramento das ações e atividades deverá ser efetuada pelo:
I - Estado junto aos respectivos municípios; e
II - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, junto aos Municípios e Estados.
Art. 11. A prestação de contas dos recursos tratados nesta Portaria serão realizadas conforme o disciplinado na Portaria nº 113, de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, ou por norma superveniente que tratem sobre o tema.
Art. 12. Os municípios e estados deverão realizar a guarda documental em conformidade com o disciplinado na Portaria n.º 124, de 29 de Junho de 2017.
Art. 13. Os respectivos Conselhos Municipais e Estaduais de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação
de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.
Art. 14. O repasse dos recursos está condicionado à assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso que será disponibilizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social,
para assinatura.
§1º No caso dos Municípios, deverá ser assinado pelo Prefeito e Secretário Municipal de Assistência Social.
§2º No caso dos Estados, deverá ser assinado pelo Secretário Estadual de Assistência Social.
Art. 15. A execução dos recursos de que trata esta Portaria está condicionada a aprovação do plano de trabalho pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
§1º Os planos de trabalho deverão conter:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - escuta e consulta aos povos Yanomami;
III - ações de educação permanente para os trabalhadores da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;
IV - ações do Cadastro Único;
V - planejamento de processo de consulta aos povos Yanomami;
VI - serviços e estratégias de atendimento e acompanhamento; e
VII - estratégia de monitoramento e avaliação.
§2º Os planos de trabalho devem ser aprovados nos respectivos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social, pactuados na Comissão Intergestores Bipartite e enviados
ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para fins de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios nas atividades de
planejamento e implementação das ações.
Art. 17. A Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, poderá expedir atos complementares
necessários à execução da matéria disciplinada nesta Portaria.
Art. 18. Caberá à Secretaria Nacional de Assistência Social e à Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, a produção de orientações técnicas específicas acerca da realização das consultas prévias e da participação dos educadores pares nas ofertas destinadas
à população Yanomami.
Art. 19. Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244.5131.219G.6500 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS).
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS