PORTARIA MCOM Nº 13.765, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.765, DE 3 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.007614/2020-43, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL DE
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
39.133.202/0001-47, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com utilização do canal 225 (duzentos e vinte e cinco),
frequência 92,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Itaituba, estado
do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
COSTA DOURADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, número de
inscrição no FISTEL 50403361443, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 289, de 12 de
julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2004, e ratificada por
meio do Decreto Legislativo nº 80, de 26 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial da União
de 27 de abril de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO