PORTARIA MCOM Nº 13.587, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.587, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.013580/2020-26, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal,
ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 232
(duzentos e trinta e dois), frequência 94,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de
Bragança, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, número de inscrição no
FISTEL 50419728260, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, cuja concessão foi outorgada originariamente à RÁDIO MAGUARY LTDA., por meio
do Decreto nº 92.673, de 16 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 19 de
maio de 1986, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL,pormeiodoDecretoPresidencials/nº,de25desetembrode2000,publicadonoDiário
Oficial da União de 26 de setembro de 2000, para executar o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, adaptado posteriormente para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO