PORTARIA MCID Nº 638, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 638, DE 2 DE JULHO DE 2024
Institui a Comitê Extraordinário das Tomadas de
Contas Especiais do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de
1979, e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a criação do Comitê Extraordinário das
Tomadas de Contas Especiais do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
I - Tomada de Contas Especial (TCE): é um processo administrativo devidamente
formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à
administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação
dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
II - Instauração: ato da autoridade competente determinando a abertura de
processo de tomada de contas especial;
III - Instrução: fase do processo administrativo que visa a coleta e produção de
provas, a apresentação de documentos, a oitiva de interessados, dentre outras diligências
com o objetivo de esclarecer fatos e fundamentar as decisões das autoridades
competentes;
IV - Sistema e-TCE: sistema informatizado de tomada de contas especial criado
pelo Tribunal de Contas da União, o qual tem por objeto a instauração, a tramitação e a
autuação de processos de tomada de contas especial, bem como o cadastramento de
débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE;
V - Perfil de instaurador: perfil no sistema e-TCE que realiza tudo que o operador
da unidade instauradora faz, também conclui a instauração e envia para o controle interno.
Além disso, os detentores deste perfil podem conceder o de "operador da unidade
instauradora" para usuários do sistema no respectivo órgão; e
VI - Perfil de operador da unidade instauradora: perfil no sistema e-TCE destinado
aos operadores do sistema para informar os dados da TCE, inserir documentos, salvar como
rascunho, enviar para revisão, revisar, porém não se pode concluir a instauração e enviar
para o controle interno.
Art. 3º Fica instituído o Comitê Extraordinário das Tomadas de Contas Especiais
(CETCE) do Ministério das Cidades.
§1º Compete ao CETCE realizar os atos necessários ao regular andamento do
processo, especialmente:
I - exercer suas atividades com imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à
elucidação dos fatos;
II - promover a organização, a cooperação e a articulação entre as áreas do
Ministério das Cidades na instrução dos processos de Tomadas de Contas Especiais;
III - levantar ou fazer levantar o valor atualizado do dano;
IV - coligir as provas necessárias à comprovação dos fatos;
V - realizar diligências com o intuito de colacionar os elementos de convicção
indispensáveis à atribuição de responsabilidade;
VI - expedir aviso ao responsável, no sentido de verificar o interesse deste em
apresentar, conforme o rito estabelecido, justificativas ou defesa, ou, ainda, ressarcir os
prejuízos;
VII - manter o controle dos prazos que fixar e dos que lhe forem impostos pelas
normas e pelos órgãos de controle;
VIII - cumprir as diligências que lhe forem requeridas pelos órgãos de controle;
IX - arguir as razões de suspeição ou impedimento que se lhe aplicarem, na forma
da Lei;
X - formular e fundamentar, com antecedência, os pedidos de prorrogação de
prazo que solicitar;
XI - apresentar relatório; e
XII - recomendar medidas assecuratórias para preservação e zelo do patrimônio
público, a exemplo da instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares,
bem como a adoção de providências para o aperfeiçoamento de procedimentos e sistemas
administrativos.
§2º Ao CETCE é garantida a independência na condução das apurações e na
formação de juízo acerca dos fatos e da imputação de responsabilidades, possuindo as
seguintes prerrogativas:
I - requisitar informações, documentos, processos e provas, inclusive in loco;
II - fixar prazos para o cumprimento de diligências;
III - requerer a realização de cálculos e levantamentos pelos órgãos e setores
especializados da Administração, fixando prazo para a sua ultimação;
IV - ter acesso, na modalidade de consulta, aos sistemas informatizados e aos
bancos de dados indispensáveis ao desempenho de suas competências; e
V - representar à autoridade administrativa competente os casos de
descumprimento injustificado de prazos e de resistência no atendimento de solicitações.
Art. 4º O Comitê Extraordinário das Tomadas de Contas Especiais será composto
seis membros titulares indicados por ato do Secretário-Executivo, sendo:
I - Um representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração;
II - Um representante da Secretaria Nacional de Habitação;
III - Um representante da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano;
IV - Um representante da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;
V - Um representante da Secretaria Nacional de Periferias;
VI - Um representante da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
§1º Para cada membro titular haverá um membro suplente da mesma unidade.
§2º A presidência do CETCE será exercida pelo representante da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, com a função de coordenar, acompanhar e
orientar os trabalhos do comitê, assim como funcionar como ponto focal junto à Assessoria
Especial de Controle Interno.
Art. 5º O CETCE se reunirá mensalmente, em caráter ordinário e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu presidente.
§1º As reuniões serão realizadas por videoconferência, por meio da plataforma
institucional adotada pelo Ministério das Cidades.
§2º O quórum de reunião do comitê é de cinco membros e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o presidente do comitê terá
o voto de qualidade.
Art. 6º O gabinete da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração prestará o apoio administrativo ao CETCE.
Art. 7º A instauração da Tomada de Contas Especial será determinada pela
autoridade competente das respectivas Secretarias Nacionais ou da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. Após a instauração da TCE o processo relacionado ao contrato,
convênio, ajuste, contrato de repasse, acordo, termo de fomento ou de colaboração, termo
de execução descentralizada ou instrumento congênere deverá ser encaminhando para o
CETCE visando a instrução do processo de Tomada de Contas Especial, com a realização dos
atos necessários ao regular andamento do processo e culminando com a emissão do
Relatório do Tomador de Contas.
Art. 8º A indicação dos membros para compor o CETCE e a sua efetiva
participação nos trabalhos do comitê atende o disposto no art. 6º da Portaria MCID nº 535,
de 15 de maio de 2023.
Art. 9º Caberá à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
promover o cadastramento dos servidores indicados pelos órgãos específicos singulares para
exercerem o perfil de instaurador e o perfil de operador da unidade instauradora junto ao
sistema e-TCE.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO