PORTARIA GM-MD Nº 3.275, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 3.275, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o registro das obrigações pecuniárias
em situação irregular no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal
(Cadin), no âmbito do Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria PGFN nº 819,
de 27 de julho de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo
nº 67022.002099/2023-00, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o registro das obrigações pecuniárias em
situação irregular no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (Cadin), no âmbito do Ministério da Defesa.
§ 1º No âmbito dos órgãos integrantes da administração central do
Ministério da Defesa, da Escola Superior de Guerra, da Escola Superior de Defesa e do
Hospital das Forças Armadas é facultativo o registro no Cadin das obrigações
pecuniárias em situação irregular de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 2º Para as obrigações pecuniárias em situação irregular de valor a partir
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devem ser observadas as normas da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
Art. 2º Cabe aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
disciplinar, no âmbito de suas áreas de atuação, o registro das obrigações pecuniárias
em situação irregular, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Cadin.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 1/CCI-MD, de 30 de março de
2010.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO