PORTARIA FUNARTE Nº 641, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA FUNARTE Nº 641, DE 4 DE JULHO DE 2024
A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela
Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de
fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do
Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de
18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022,
CONSIDERANDO:
- as disposições contidas no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017,
alterado pelo Decreto nº 9.901, de 08 de julho de 2019, e no art. 23 da Instrução
Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016.
CONSIDERANDO:
- as disposições contidas no Decreto nº 11.240 de 18/10/2022 que aprova o
estatuto com a nova estrutura da Fundação Nacional de Artes resolve:
Art. 1º Alterar a composição o Comitê de Governança, Riscos e Controle da
Fundação Nacional de Artes - Funarte, ao qual cumpre exercer as competências do
Comitê Interno de Governança previstas no art. 15-A do Decreto no 9.901/19, bem como
as atribuições do Comitê de Governança, Riscos e Controles, previstas no art. 23, § 2º da
Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E FORMA DE ORGANIZAÇÃO
Art. 2º O Comitê de Governança será dirigido pelo (a) Presidente (a) da
Funarte e será composto pelos titulares das seguintes unidades:
1. Diretoria Executiva;
2. Diretoria de Projetos;
3. Diretoria de Artes Visuais;
4. Diretoria de Artes Cênicas;
5. Diretoria de Música;
6. Diretoria de Fomento e Difusão Regional; e
7. Diretoria de Logística, Orçamento e Administração.
§ 1º. Em seus impedimentos, o (a) Presidente (a) do Comitê de Governança
será substituído pelo titular da Diretoria Executiva.
§ 2º. Os titulares aos quais se refere o caput serão representados, em seus
impedimentos, pelos respectivos substitutos.
Art. 3º A Secretaria Executiva do Comitê de Governança será exercida pelo
titular da Diretoria Executiva.
Art. 4º O Auditor Interno, quando necessário, prestará apoio ao Comitê de
Governança na temática Gestão de Riscos, Controles e Integridade, observadas as
competências estabelecidas pelos órgãos de controle.
Art. 5º A juízo do (a) Presidente (a) do Comitê de Governança, ou por
deliberação dos seus membros, poderão ser convidados servidores da Fundação Nacional
de Artes - Funarte ou representantes de organizações públicas ou privadas para participar
de reuniões ou mesmo do desenvolvimento de trabalhos do Comitê.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º O Comitê de Governança, tem por competência e finalidade:
1. promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e
das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê lnterministerial de
Governança (CIG) em seus manuais e em suas resoluções;
2. auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança previstos neste Decreto;
3. elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.
4. aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação
e institucionalização da gestão de riscos, controles internos e integridade;
Art. 7º A alta administração da Fundação Nacional de Artes por meio das
unidades responsáveis pelas atividades de governança e riscos institucionais, serão
responsáveis por estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos
e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao
monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da
estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão
institucional, observados os seguintes princípios:
1. implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e
documentada, subordinada ao interesse público;
2. integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e
aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em
todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos
objetivos institucionais;
3. estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira
a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-
benefício; e
4. utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria
contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e
governança.
5. incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados, que promovam soluções para melhoria do desempenho
institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo
decisório;
6. promover práticas e princípios de conduta e padrões de
comportamentos;
7. criar estruturas adequadas de governança, de integridade, de gestão de
riscos e controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva
implementação na Funarte;
8. garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões,
com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;
9. promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a
adoção de boas práticas de governança, de integridade, de gestão de riscos e controles
internos;
10. promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade
dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das
informações;
11. estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os
limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;
Art. 8º A auditoria interna da Funarte deverá adicionar valor e melhorar as
operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem
sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de
gerenciamento de riscos, dos controles e da governança, por meio da:
1. realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente,
segundo os padrões de auditoria e ética profissional reconhecidos internacionalmente;
2. adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas
atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos
procedimentos de auditoria; e
3. promoção à prevenção, à detecção e à investigação de fraudes praticadas
por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.
Art. 9º A Funarte instituirá o programa de integridade, com o objetivo de
promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à
detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos
seguintes eixos:
1. comprometimento e apoio da alta administração;
2. existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na
entidade;
3. análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
4. monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 As reuniões do Comitê de Governança serão realizadas com a
presença da maioria simples dos seus membros.
Art. 11 O Comitê de Governança se reunirá, de forma ordinária,
trimestralmente e/ou conforme calendário de execução das unidades de governança,
riscos e integridade da Funarte, e extraordinariamente todas as vezes em que for
deliberado pelo (a) Presidente (a) do Comitê.
Art. 12 As deliberações do Comitê dar-se-ão por meio de resolução, com a
assinatura do seu Presidente.
Art. 13 O Comitê de Governança fará a supervisão dos comitês técnicos e/ou
unidades da gestão destinados à operacionalização das políticas de gestão estratégica, de
integridade, de gestão de riscos e controles internos.
Parágrafo único: O comitê de governança, por meio da sua secretária
executiva, terá apoio administrativo da unidade de governança e riscos da Funarte, o
representante da unidade de governança participará das reuniões do comitê e será
responsável pela organização e marcação de reuniões, agenda do comitê, elaboração e
publicação de atas de reuniões, intermediação entre a unidade administrativa de
governança, risco e integridade e o comitê de governança, além da realização de
atividades administrativas ligadas à governança institucional.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO
Art. 14 O quórum mínimo para deliberação será de 2/3 (dois terços) dos
membros do Comitê.
Art. 15 As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
CAPÍTULO V
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Comitê de Governança publicará suas atas e resoluções em sítio
eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 17 Revoga-se a Portaria 528, de 18 de novembro de 2022, publicada no
DOU de 1 de dezembro de 2022.
Art. 18 Esta Portaria entrará em vigor no ato de sua publicação.
MARIA MARIGHELLA