PORTARIA CONJUNTA ICMBIO Nº 6, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA ICMBIO Nº 6, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 5, de 2 de
agosto de 2022 (processo nº 02070.003243/2022-15).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023 e o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no
uso da competência que lhe confere o Art. 7º do Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de
2022, tendo em vista o disciplinamento contido nas Portarias PGF nº s 526, de 26 de
agosto de 2013, e 261, de 05 de maio de 2017, considerando o Anexo I da Portaria
Conjunta nº 5, de 2 de agosto de 2022, que dispõe sobre a consolidação das medidas e das
boas práticas relacionadas ao tema terceirização de serviços contínuos com dedicação
exclusiva de mão de obra; resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria Conjunta nº 5, de 2 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2022, Edição 147-A, Seção 1 - Extra A, p. 1,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"58. Após o recebimento da defesa prévia, o (a) responsável pela instauração do
processo deverá realizar a sua análise e poderá submeter os autos à Procuradoria Federal
junto ao ICMBio antes de ser proferida a decisão da autoridade competente" (NR)
"78. Recebido o recurso administrativo, a área responsável pela instauração do
processo deverá realizar a sua análise e, caso seja necessário, poderá submeter os autos à
Procuradoria Federal junto ao ICMBio para que, em seguida, a autoridade profira a decisão
de segunda instância, adotando-se o modelo do Anexo 1.9 - Julgamento/Decisão de
Segunda Instância com Recurso Administrativo Apresentado" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao
de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente do Instituto
RICARDO CAVALCANTE BARROSO
Procurador-Chefe