PORTARIA CAD/SFA-MS/MAPA Nº 64, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CAD/SFA-MS/MAPA Nº 64, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre os parâmetros e a dosimetria na
aplicação de penalidades no âmbito da
Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Mato Grosso do Sul.
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 292, caput, da
Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13/04/2018,
Seção 1, página 7 (Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA), e tendo em vista
o disposto no Processo 21026.002124/2024-97, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece parâmetros para a definição da dosimetria na
aplicação das sanções impeditivas de licitar e contratar previstas no art. 87 da Lei
8.666/1993, art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 49 do Decreto 10.024/2019 e art. 156 da Lei
14.133/2021, no âmbito da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato
Grosso do Sul.
Art. 2º Nas licitações realizadas no âmbito da Superintendência de Agricultura
e Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, é obrigatória a instauração de procedimento
administrativo para aplicação das sanções cabíveis quando da ocorrência das seguintes
condutas:
I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta;
II - não entregar a documentação exigida no edital;
III - apresentar documentação falsa;
IV - causar o atraso na execução do objeto;
V - não manter a proposta;
VI - falhar na execução do contrato;
VII - fraudar a execução do contrato;
VIII - comportar-se de modo inidôneo;
IX - declarar informações falsas; e
X - cometer fraude fiscal.
§ 1º Considera-se retardamento na execução do certame qualquer ação ou
omissão do licitante que prejudique o bom andamento do certame, evidencie tentativa de
indução a erro no julgamento, ou ainda que atrase a assinatura do contrato ou ata de
registro de preços.
§ 2º Considera-se não manter a proposta a ausência de envio da mesma, bem
como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo
licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva,
desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração,
que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento.
§ 3º Considera-se falhar na execução contratual o inadimplemento grave ou
inescusável de obrigação assumida pelo contratado.
§ 4º Considera-se fraudar na execução contratual a prática de qualquer ato
destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração
Pública.
§ 5º Considera-se comportar-se de maneira inidônea a prática de atos
direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como:
frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório; agir em conluio ou
em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; prestar
informações falsas; apresentar documentação com informações inverídicas, ou que
contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de suas informações.
Art. 3º Pelo cometimento das infrações listadas no art. 2º, o licitante ou
contratado ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no
SICAF, pelos seguintes períodos:
I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta: 12 meses;
II - não entregar a documentação exigida no edital: 3 meses;
III - apresentar documentação falsa: 36 meses;
IV - causar o atraso na execução do objeto: 6 meses;
V - não manter a proposta: 12 meses;
VI - falhar na execução do contrato: 18 meses;
VII - fraudar a execução do contrato: 36 meses;
VIII - comportar-se de modo inidôneo: 24 meses;
IX - declarar informações falsas: 36 meses; e
X - cometer fraude fiscal: 40 meses.
Parágrafo único. Os agentes responsáveis pela propositura ou decisão das
sanções a serem impostas aos licitantes ou contratados poderão, motivadamente, aplicar
dosimetrias diversas, considerando-se o caso concreto e fatores atenuantes ou
agravantes.
Art. 4º Na apuração serão considerados:
I - as peculiaridades do caso concreto;
II - as circunstâncias agravantes;
III - as circunstâncias atenuantes; e
IV - os danos causados à Administração.
Art. 5º Quando a ação ou omissão do licitante ou contratado ensejar o
enquadramento da conduta em tipos distintos, prevalecerá aquele que comina a sanção
mais grave.
Art. 6º A culpabilidade é avaliada considerando os seguintes aspectos:
I - se conduta foi dolosa, culposa ou decorrente de erro inescusável;
II - as condições que o infrator tinha de conhecer o ilícito; e
III - as condições que o infrator tinha de comportar-se conforme a lei.
Art. 7º Quanto maior a capacidade econômica do infrator, maior a capacidade
de agir conforme a lei, salvo prova em contrário do caso concreto.
Art. 8º Quanto maior o número de contratos celebrados com a Administração
Pública de quaisquer entes federados, maiores as condições do infrator de conhecer o
ilícito e evitar erros, salvo prova em contrário.
CAPÍTULO II
SITUAÇÕES AGRAVANTES DA PENA
Art. 9º As circunstâncias agravantes são, além daquelas previstas no edital ou
no contrato, outras que ensejam maior reprovação da conduta, especialmente aquelas
que:
I - causam atrasos, interrupções ou prejuízos à eficiente prestação do serviço de
algum setor ou unidade da Administração;
II - redundam em necessidade de refazer procedimento licitatório ou atrasá-lo;
III - possam causar riscos à saúde e à vida dos servidores, terceirizados ou
estagiários da Administração;
IV - coloquem em risco o sigilo das informações e dos dados da
Administração;
V - envolvam licitações ou contratos cujos custos, em termos financeiros ou
materiais ou de logística e tempo, para a substituição do fornecedor, sejam de considerável
monta;
VI - envolvam licitações ou contratos que, pela natureza do objeto, não podem
ser facilmente substituídos por outros fornecedores;
VII - envolvam licitações ou contratos que atendam diretamente a segurança
das instalações, infraestrutura física e cibernética da Administração;
VIII - envolvam licitações ou contratos com valores relevantes, assim
considerados os superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com agravamento
progressivo a cada duplicação do valor;
IX - restar comprovado que o licitante tenha sido desclassificado ou inabilitado
por não atender às condições do edital quando manifesta a sua impossibilidade de
atendimento ao estabelecido;
X - o licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório;
XI - restar comprovado que o licitante tenha prestado declaração falsa de que
é beneficiário do tratamento diferenciado concedido em legislação específica; e
XII - o contratado não agir conforme a boa-fé contratual, furtando-se a receber
comunicações e notificações.
Art. 10. As penas previstas no art. 3º serão agravadas de 25% (vinte e cinco por
cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua pena-base, para cada agravante, até o limite de
60 (sessenta) meses, em decorrência das circunstâncias listadas no art. 9º.
Art. 11. As penas previstas no art. 3º serão agravadas em 50% (cinquenta por
cento) de sua pena-base, para cada agravante, até o limite de 60 (sessenta) meses, quando
restar comprovado que o licitante ou contratado tenha sofrido registro de 3 (três) ou mais
penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF em
decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente Portaria nos 24
(vinte e quatro) meses que antecederam o fato em decorrência do qual será aplicada a
penalidade.
CAPÍTULO III
SITUAÇÕES ATENUANTES DA PENA
Art. 12. São circunstâncias que atenuam a sanção todas aquelas de natureza
relevante, que indicam redução da culpabilidade, dos danos ou da lesão aos princípios da
licitação, especialmente:
I - a primariedade, assim entendida como ausência de imposição de sanção por
infrações às leis de licitações e contratos, por qualquer ente público ou da Administração
Indireta, de qualquer ente federado;
II - o comportamento do infrator no sentido de evitar a infração ou minorar
suas consequências;
III - a contribuição com a Administração no esclarecimento da verdade;
IV - a busca por reparar os danos de forma espontânea;
V - a existência de fatos fortuitos ou de força maior, ou comportamentos de
terceiros, que contribuíram para a infração;
VI - a existência de atos de terceiros que levaram a erro o agente ou
diminuíram seu espectro de possibilidade de ação conforme a lei;
VII - a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade; e
VIII - a apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para
os quais não tenha contribuído ou que não sejam de fácil identificação.
Art. 13. As penas previstas no art. 3º serão reduzidas pela metade, apenas uma
vez, após a incidência do previsto nos arts. 10 e 11, quando não tenha havido nenhum
dano ao Ministério da Agricultura e Pecuária, em decorrência de qualquer das seguintes
atenuantes:
I - a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente comprovada,
decorrente de falha escusável do licitante ou contratado;
II - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que
contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído, ou que não sejam de
fácil identificação, desde que devidamente comprovado; ou
III - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que
não atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu
encaminhamento e a ausência de dolo.
Art. 14. A penalidade prevista no art. 3º, inciso II, será afastada quando tenha
ocorrido a entrega da documentação fora dos prazos estabelecidos, desde que não tenha
acarretado prejuízos à Administração, observando-se ainda, cumulativamente:
I - a ausência de dolo na conduta;
II - que a documentação entregue esteja correta e adequada ao que foi
solicitado;
III - que o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a sua
quarta parte;
IV - que a penalidade esteja estabelecida em prazo não superior a 3 (três)
meses; e
V - que o licitante faltoso não tenha sofrido registro de penalidade no SICAF em
decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente Portaria em
procedimentos licitatórios ou contratações ocorridos nos 12 (doze) meses que
antecederam o fato em razão do qual será aplicada a penalidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Na apuração dos fatos de que trata a presente Portaria, a
Administração atuará com base no princípio da boa-fé objetiva, assegurando ao licitante a
ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio de prova
necessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências.
Parágrafo único. A Administração deverá formar sua convicção com base na
demonstração dos fatos e condutas praticadas, devendo, quando necessário, promover
diligências para a apuração da veracidade dos documentos e informações apresentadas na
defesa.
Art. 16. Os parâmetros desta Portaria que não versem explicitamente sobre os
prazos das sanções de impedido de licitar e de contratar aplicam-se também às sanções de
advertência e multa, naquilo que for cabível.
Art. 17. Os instrumentos convocatórios e contratos deverão fazer menção a
esta Portaria e seus critérios de dosimetria da sanção.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO