PORTARIA ALF/FOR Nº 27, DE 24 JUNHO DE 2024

PORTARIA ALF/FOR Nº 27, DE 24 JUNHO DE 2024
Delega competência aos Auditores-Fiscais localizados
na SAVIG/ALF/FOR para a prática dos atos que
especifica.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 298, 327 e 336 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria
MF nº. 284, de 27 de julho de 2020; e tendo em vista o disposto no art. 12, da Lei n.º
9.789, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da RFB localizados na Seção
de Vigilância e Controle Aduaneiro - Savig para expedir Ordem de Vigilância e Repressão -
OVR, no caso previsto no § 1º do art. 13 da Portaria Corep n.º 60, de 27 de janeiro de
2023, em relação à Equipe de Vigilância e Repressão - EVR do Porto Organizado de
Fortaleza.
Parágrafo único. Ficam convalidadas as OVR n.º 0317900.00003/2024,
0317900.00004/2024 e 0317900.00005/2024 .
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR