PORTARIA Nº 551, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 551, DE 4 DE JULHO DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Rosário, localizada no
município de Salvaterra, no estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental
deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
oart.104doRegimentoInterno,aprovadopelaPortaria/INCRA/P/nº2.541,de28dedezembro
de 2022;e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de
novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola de Rosário, publicado no Diário Oficial da União nos dias 04 e 05 de Outubro de
2017, e no Diário Oficial do Estado do Pará nos dias 04 e 05 de Outubro de 2017 e, ainda, o que
consta dos autos do processo administrativo nº 54100.000076/2007-11; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Rosário, a área de 3.721,00 ha (três mil, setecentos e vinte e um hectares),
localizada no município de Salvaterra, no estado do Pará.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Rosário são: Norte:
Fazenda Santa Rita e Fazenda Boa Esperança; Leste: Comunidade Remanescentes de
Quilombos de Siricari, Comunidade Baiano e Vila Chiquita; Sul: Comunidade Mãe de Deus;
Oeste: Rio Camará. No perímetro descrito incide propriedade de terras e, ou posse
devidamente notificadas em favor do Senhor: Ananias Rodrigues de Souza, Senhor: Fernando
José Leal de Oliveira, Jorge Luíz de Lima Abdon (Sítio Silverado), Dora Bezerra (Terreno Carmo)
e Wiliam de Souza (Fazenda Santa Rita).
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54100.000076/2007-11 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI