PORTARIA Nº 546, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 546, DE 1º DE JULHO DE 2024
Reconhecer o Território Quilombola Campo Redondo,
código SIPRA nº MA1019900, localizado no município
de Bacabal, no estado do Maranhão, para fins de
acesso às políticas públicas do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de
2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
do Território Quilombola Campo Redondo, da Superintendência Regional do Maranhão -
SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD; Resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Campo Redondo, código SIPRA
MA1019900, com área de 1.521,1087 ha (mil quinhentos e vinte e um hectares, dez ares e
oitenta e sete centiares), localizado no município de Bacabal, no estado do Maranhão,
reconhecido pelo Estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do
Maranhão - ITERMA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 38 (trinta e oito)
unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI