PORTARIA Nº 537, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 537, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Retifica a área do Projeto de Assentamento Chico
Mendes, Crixás, código SIPRA GO0426000, localizado
no município de Crixás, no estado de Goiás.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Goiás - SR(GO) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam com a análise do processo administrativo nº 54150.002614/2013-64 e
decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR-04/Nº 30,
de 05 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, Página
114, de 12 de dezembro de 2013, retificada no Diário Oficial da União nº 193, Seção 1,
Página 69, de 08 de outubro de 2015, e Diário Oficial da União nº 226, Seção 1, Página 27,
de 02 de dezembro de 2021, que criou o Projeto de Assentamento Chico Mendes, código
SIPRA GO0426000, localizado no município de Crixás, no estado de Goiás;
Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento
com a base cartográfica da SR(GO), conforme descrito na Nota Técnica nº
1415/2024/SR(GO)D/SR(GO)/INCRA (SEI nº 20600947); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 8.126,1938 ha (oito mil, cento e vinte e seis hectares,
dezenove ares e trinta e oito centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-04/Nº 30, de 05
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, Página 114, de
12 de dezembro de 2013 e suas retificações, que criou o Projeto de Assentamento Chico
Mendes, código SIPRA GO0426000, localizado no município de Crixás, no estado de Goiás,
para a área de 8.122,9845 ha (oito mil, cento e vinte e dois hectares, noventa e oito ares
e quarenta e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(GO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI