PORTARIA Nº 508, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 508, DE 20 DE MAIO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Bongue, situada no município de Ilha
das Flores, no estado do Sergipe, para fins de acesso
às políticas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola de Bongue, localizado no município de Ilha
das Flores, estado de Sergipe, da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE), autorizada
pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54370.001178/2011-50; resolve:
Art. 1º Reconhecer 265 (duzentos e sessenta e cinco) famílias da Comunidade
Quilombola Bongue, código SIPRA SE0217026, localizada no município de Ilha das Flores,
estado de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola de Bongue.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI