PORTARIA Nº 331, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 331, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo
artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro
de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29
de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.001699/2024-45, resolve:
Aprovar os modelos da família BSPW de instrumentos de pesagem não
automáticos, classe de exatidão III, marca Weightech, de acordo com as condições de
aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA
DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
ADITAMENTO À PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
com fundamento na decisão judicial da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no Processo Judicial nº 5017799-64.2021.4.02.5101, e na decisão judicial
da 1ª Vara Federal Cível, da Seção Judiciária do Distrito Federal, no Processo Judicial nº 1087535-32.2021.4.01.3400, torna público o presente ADITAMENTO a todos os interessados:
. .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) .MOTIVAÇÃO
. .2003.01.25929 .A .Franklin Silveira Cardoso .Mário Miranda de Albuquerque .Cumprimento de Decisão Judicial
. .2013.01.72439 .A .Marcos Antonio da Rocha Fares .Ana Maria Lima de Oliveira .Cumprimento de Decisão Judicial
A - Anistiando
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão