PORTARIA Nº 3.684, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.684, DE 3 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.014624/2001-13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2.000, de 15 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 20 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do
Território Nacional de CESAR MATOS TARAZONA, de nacionalidade peruana, filho de
Luciano Matos e de Euzebia Tarazona, nascido na República do Peru, em 13 de dezembro
de 1964, tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II, alínea
"a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ