PORTARIA Nº 3.683, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.683, DE 3 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.011842/2009-56, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 4137, de 17 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 18 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de DANIEL LAURENTIU COMAN, de nacionalidade romena, filho de Constantin
Coman e de Ana Coman, nascido na Romênia, em 4 de outubro de 1971, tendo em vista
a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ