PORTARIA Nº 3.678, DE 3 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 05/07/2024

PORTARIA Nº 3.678, DE 3 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.008132/2020-43, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PAOLA ANDREA GARCIA MURILLO, de
nacionalidade colombiana, filha de Maria Garcia Murillo, nascida na República da Colômbia,
em 19 de junho de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10
(dez) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ