PORTARIA Nº 294, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 294, DE 3 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso de suas atribuições regimentais contidas na Lei nº
6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando a primordialidade de se alcançar maior efetividade na prestação
dos serviços e o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da
Constituição Federal;
Considerando o teor do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no
tocante aos empregos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração;
Considerando que as atividades descritas para os empregos em comissão não
são previstas no Plano de Cargos e Salários - PCS;
Considerando a necessidade de modernização e atualização dos empregos em
comissão no âmbito interno do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO;
Considerando a Lei Federal nº 14.204/2021;
Considerando a recomendação do TCU, contida no TC-007.741/2024-3,
recebida por meio do Ofício 017.132/2024-SEPROC/TCU;
Considerando as atribuições do Presidente na Lei nº 6.316/1975;
Considerando a Resolução-COFFITO nº 413/2012, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá
outras providências; resolve:
Art. 1º Readequar, no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional - COFFITO, o plano de empregos em comissão.
I - Os empregos em comissão poderão ser ocupados por integrantes do Plano
de Cargos e Salários - PCS do COFFITO, por profissionais nomeados, exclusivamente, para
o desenvolvimento de função específica no âmbito do COFFITO, e por
servidores/empregados públicos cedidos, requisitados ou colocados à disposição por
outros integrantes da Administração Pública direta/indireta, Sociedade de Economia
Mista, Empresas Públicas nas três esferas de Governo de qualquer dos poderes da União,
Estados e Munícipios.
§ 1º Os empregos em comissão são de livre nomeação e exoneração,
portanto de caráter provisório e precário, passível de exoneração "ad nutum".
§ 2º A relação de trabalho do ocupante do emprego em comissão será regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 3º Os empregos em comissão no âmbito do COFFITO, regulados pela
presente norma, são exclusivos para funções de chefia e assessoramento, considerando
que a Lei nº 6.316/1975 define as funções de Diretoria como exclusivas para
Conselheiros Federais eleitos.
Art. 2º Os empregos em comissão serão criados conforme a necessidade que
devem suprir, respeitando-se a previsão orçamentária, sendo proibido que o gasto com
pessoal ultrapasse o teto previsto na Lei Complementar nº 101/2000, com aplicação para
os Conselhos de Fiscalização, definido pelo TCU.
Art. 3º A destinação dos empregos em comissão regulamentados pela
presente Portaria deverá obedecer a proporção de 60% (sessenta por cento)
exclusivamente para empregados de carreira do COFFITO e/ou da Administração Pública
direta/indireta, Sociedade de Economia Mista, ou Empresas Públicas nas três esferas de
Governo de qualquer dos poderes da União, Estados e Munícipios.
Parágrafo único. O total de empregos em comissão ocupados por empregados
sem vínculo efetivo com a Administração Pública deverá se limitar a 40%.
Art. 4º Toda nomeação, designação e exoneração para empregos em
comissão será formalizada mediante portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU),
obedecendo ao princípio da publicidade, que rege a Administração Pública.
Art. 5º São critérios gerais para a ocupação dos empregos em comissão:
I - idoneidade moral e reputação ilibada, comprovada mediante apresentação
das seguintes certidões: Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Polícia Civil e
Polícia Federal;
II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a
função para o qual tenha sido nomeado.
Art. 6º No caso de profissional contratado exclusivamente para o exercício de emprego
em comissão, entende-se como qualificado aquele que possua a habilidade que a função requeira.
I - Após publicação da portaria com designação específica do emprego em
comissão a ser exercido, a contratação será formalizada em contrato individual de trabalho,
podendo este ser presencial, parcial ou integral na modalidade de teletrabalho.
II - As contratações para os empregos em comissão dependerão das
necessidades e disponibilidades de recursos financeiros do COFFITO, conforme artigo 2º
desta Portaria.
Art. 7º Os requisitos a serem observados quando da designação ou
contratação para o exercício dos empregos em comissão estão estabelecidos conforme o
Anexo I.
Parágrafo único. As atribuições ficam estabelecidas conforme o Anexo II.
Art. 8º A comprovação dos requisitos será feita pela apresentação do
currículo profissional, certificados válidos legalmente, diplomas e/ou qualquer documento
solicitado ao comissionado.
Art. 9º A tabela de salários dos empregos em comissão fica estabelecida pelo
Anexo III desta Portaria.
Art. 10. O empregado público do Plano de Cargos e Salários - PCS designado
para o exercício dos empregos em comissão concorrerá ao processo de progressão
funcional.
§ 1º O empregado efetivo do PCS do COFFITO que for nomeado para os
empregos em comissão, receberá 60% (sessenta por cento) do valor previsto na tabela
do Anexo III, adicionado a todos os benefícios do cargo efetivo.
§ 2º O empregado efetivo do PCS poderá optar por receber 100% (cem por
cento) do valor previsto no Anexo III mais os benefícios do cargo, desde que abdique da
remuneração prevista para seu emprego original no PCS.
Art. 11. O empregado público comissionado sem vínculo originário com o
COFFITO receberá 100% (cem por cento) do valor previsto no Anexo III.
Art. 12. A exoneração do empregado público do Plano de Cargos e Salários -
PCS, ou do profissional contratado para o exercício dos empregos em comissão, será
formalizada por meio de portaria publicada no DOU.
I - O empregado público do Plano de Cargos e Salários - PCS exonerado do
exercício do emprego de livre provimento voltará a exercer as atividades do emprego
efetivo, passando a receber somente o salário fixado por este.
II - O profissional sem vínculo originário com o COFFITO, exonerado do
exercício do emprego em comissão, estará automaticamente desligado.
Art. 13. Funções específicas poderão ser definidas mediante portaria,
guardando compatibilidade com os requisitos dos empregos em comissão, incluindo-se
Gestão e Fiscalização de contratos.
Art. 14. O Presidente do COFFITO procederá ao remanejamento dos atuais
ocupantes dos empregos em comissão, até então regidos pela Portaria-COFFITO nº 54,
de 13 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. A designação para os empregos em comissão, previstos no
presente artigo, será concluída em até 2 (dois) meses, contados a partir da publicação
desta Portaria.
Art. 15. Após ocorrida a transição prevista no artigo 14, a Portaria-COFFITO nº
54, de 13 de janeiro de 2017, será automaticamente revogada.
Art. 16. Devido ao acréscimo do número de Empregados Efetivos, decorrente
do vigente concurso público, o número de empregos em comissão passa a ser de 40
(quarenta) cargos.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente
ANEXO I - EMPREGOS E REQUISITOS
. .Empregos em Comissão .Requisitos Necessários
. .Superintendente .- Graduação em nível superior e pós-
graduação em Gestão Pública ou similar.
. .Coordenador-Geral .- Graduação em nível superior e pós-
graduação;
- Empregado(a) do PCS do sistema
COFFITO/CREFITOs.
. .Chefe de Departamento .- Graduação em nível superior e pós-
graduação ou experiência mínima de 3
(três) anos em atividades relacionadas ao
cargo.
. .Chefe de Setor .- Graduação em nível superior ou curso
técnico na área de atuação; ou nível
médio com experiência mínima de 3 (três)
anos em atividades relacionadas ao
cargo.
. .Assessor Especial .- Graduação em nível superior ou médio,
com experiência mínima de 3 (três) anos
em atividades relacionadas ao cargo ou
curso técnico na área de atuação.
. .Assessor .- Graduação mínima de nível médio, com
conhecimento especializado em
assessoramento; ou experiência mínima de
2 (dois) anos em atividades correlatas.
ANEXO II - DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
SUPERINTENDENTE: atividades em nível de pós-graduação. Atividades Específicas da
Função: planejar em nível estratégico, supervisionar e coordenar as atividades das
unidades organizacionais que lhe são subordinadas e da própria superintendência,
visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, subsidiando as
atividades e demandas da Presidência. A atribuição compreende planejar, supervisionar
e coordenar a realização de programas e projetos, com especial atenção às metas e
objetivos estratégicos estabelecidos pela organização, além de exercer outras atribuições
que lhe forem delegadas pelo Presidente.
COORDENADOR-GERAL: atividades em nível de pós-graduação. Atividades Específicas da
Função: chefiar os serviços e atividades da Coordenação-Geral, zelando pela disciplina, e
o cumprimento das normas legais e regulamentares vigentes; zelar pelo cumprimento do
horário de expediente do COFFITO; manter atualizado um demonstrativo cronológico dos
compromissos financeiros do COFFITO; providenciar as medidas necessárias para a
efetivação, dentro dos respectivos prazos, dos pagamentos das despesas autorizadas;
zelar pela atualização dos registros e da documentação de contabilidade da Instituição;
controlar a aquisição, os estoques e o consumo de material; instruir processos
administrativos e financeiros, quando for o caso; receber, abrir e distribuir a
correspondência; redigir, por determinação superior, em sendo necessário, exposições de
motivos, relatórios, editais, atos e correspondências da Instituição; zelar pela remessa e
divulgação aos órgãos respectivos dos atos e outros expedientes a serem publicados,
mantendo atualizados a conferência e o controle dos textos publicados; zelar pela
atualização dos registros, arquivos e cadastros de responsabilidade do COFFITO; fornecer
dados estatísticos dos serviços e atividades para elaboração de relatórios; zelar pela
guarda e conservação das instalações, mobiliário, máquinas, equipamentos, livros,
utensílios e outros bens do COFFITO ou que estejam sob a responsabilidade do Conselho
Federal; zelar pela arrumação e higiene dos ambientes de trabalho e das dependências
do imóvel da sede do CONSELHO FEDERAL - COFFITO; outras atribuições determinadas
pela Presidência que guardem pertinência com as atribuições do cargo.
CHEFE DE DEPARTAMENTO: graduação em nível superior e pós-graduação ou experiência
mínima de 3 (três) anos em atividades relacionadas ao cargo. Atividades Específicas da
Função: planejar, coordenar, supervisionar, orientar e controlar a execução de atividades
das unidades organizacionais que apoiam tecnicamente a atuação do Plenário do
COFFITO, visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos,
subsidiando as atividades e demandas da Superintendência de Integração do
Sistema/Chefia de Gabinete/Presidência. A atribuição compreende a execução da
estratégia institucional, o acompanhamento da execução dos trabalhos, a análise de
resultados, a solução de distorções, a geração de dados para a tomada de decisão da
equipe de gestores do COFFITO, sempre em consonância e sob as ordens de seus
superiores, tomando iniciativa quando da ausência de orientações e comunicando seu
superior imediato sobre todo e qualquer problema que não possa resolver. Exercer
atividades de controladoria quando responsáveis por tais setores.
CHEFE DE SETOR: atividades de nível superior, técnico ou médio, com experiência na
área de atuação. Atividades Específicas da Função: coordenar, supervisionar, orientar e
controlar a execução das atividades do setor e da equipe que dirige, visando assegurar
o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, subsidiando as atividades e
demandas da gerência e das outras unidades organizacionais às quais é subordinado. A
atribuição compreende o acompanhamento minucioso e a gestão das atribuições da
unidade organizacional sob sua responsabilidade, a geração de dados para a tomada de
decisão da equipe de gestores do COFFITO, sempre em consonância e sob as ordens de
seus superiores, tomando iniciativa quando da ausência de orientações e comunicando
seu superior imediato sobre todo e qualquer problema que não possa resolver.
ASSESSOR ESPECIAL: atividades de nível superior ou curso técnico. Atividades Específicas
da Função: assessorar nos assuntos inerentes à sua área de atuação, analisando dados
técnicos, estatísticos ou científicos sobre matérias relacionadas à respectiva área;
assessorar os representantes do COFFITO em audiências e reuniões; organizar e
providenciar as ações administrativas necessárias ao funcionamento do COFFITO e ao
cumprimento de suas decisões, monitorando resultados; emissão de parecer técnico
relacionado à sua área de formação e/ou lotação; prestar assessoria, específica e
especializada, em âmbito estratégico, além de outras atribuições de assessoramento que
forem delegadas pela chefia imediata.
ASSESSOR: atividades de nível superior, médio ou curso técnico. Atividades Específicas
da Função: apoiar técnica e administrativamente a Chefia imediata, coletando,
preparando e disponibilizando dados técnicos, estatísticos ou científicos sobre matérias
relacionadas às respectivas áreas; organizar e providenciar as ações administrativas
necessárias ao atendimento dos interessados e ao cumprimento de tarefas e atividades
inerentes à unidade organizacional e/ou comissão; providenciar suporte administrativo
quanto à gestão de pessoas, suprimentos, patrimônio, informática e serviços para a
unidade organizacional; além de outras atribuições de assistência/assessoramento que
forem delegadas pela chefia imediata.
ANEXO III - NÍVEIS E SALÁRIOS
. .Empregos em comissão .Nível
. .Superintendente .Nível VI
. .Coordenador-Geral .Nível V
Nível IV
. .Chefe de Departamento .Nível VI
Nível V
Nível IV
. .Chefe de Setor .Nível IV
Nível III
Nível II
. .Assessor Especial .Nível V
Nível IV
Nível III
. .Assessor .Nível II
Nível I
Salário - Emprego Comissionado
. .Nível VI: R$36.658,33
. .Nível V: R$28.194,77
. .Nível IV: R$20.024,50
. .Nível III: R$15.510,02
. .Nível II: R$11.703,60
. .Nível I: R$4.274,75