PORTARIA Nº 293, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 293, DE 4 DE JULHO DE 2024
Submeter à Consulta Pública, pelo período de
15 (quinze) dias, a minuta de Portaria que
estabelece procedimentos, critérios e
condições adicionais para o enquadramento,
acompanhamento e fiscalização de projetos de
investimento prioritários no setor de logística
e transportes sob competência do Ministério
de Portos e Aeroportos, visando à emissão de
debêntures incentivadas e debêntures de
infraestrutura
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1º de
janeiro de 2023, art. 1º, inciso V, art. 11, incisos I e III, e considerando o que
consta no Processos Administrativos nº 50020.004425/2024-11 e
50020.002140/2024-38, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo período de 15 (quinze)
dias, a minuta de Portaria que estabelece procedimentos, critérios e condições
adicionais para o enquadramento, acompanhamento e fiscalização de projetos
de investimento prioritários no setor de logística e transportes sob
competência do Ministério de Portos e Aeroportos, visando à emissão de
debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura
§1º O prazo mencionado no início deste documento começa a contar
a partir da data da publicação oficial desta Portaria, excluindo-se o dia do
início e incluindo-se o do vencimento, conforme a legislação em vigor.
§2º A minuta e seu anexo estão disponíveis no site da plataforma
Participa + Brasil, no endereço
https://www.gov.br/participamaisbrasil/debentures-mpor.
Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente
identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico
disponível na plataforma no mesmo sítio eletrônico mencionado no §2º.
Art. 3º Este período de consulta pública poderá ser prorrogado, se
necessário, a critério desta Secretaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA