PORTARIA Nº 2.372, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.372, DE 4 DE JULHO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Igrejinha - RS, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Igrejinha - RS, no valor de R$ 368.623,40 (trezentos e sessenta e oito mil seiscentos
e vinte e três reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.027049/2024-22.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta
Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo
de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº
11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 2.172, de 19 de junho de 2024, do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicadas no
Diário Oficial da União em 26 de junho de 2024, edição 121, Seção 1, página 37, no Art. 1º
onde se lê: Município de Itaperiú - SC, leia-se: Município de São João do Itaperiú - SC.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 2.255, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicadas no
Diário Oficial da União em 26 de junho de 2024, edição 121, Seção 1, página 41, no Art. 1º
onde se lê: Município de Machados - MG, leia-se: Município de Riacho dos Machados - MG.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 2270, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 1 de julho de 2024, Seção 1, página 183, onde se lê: INETGAGRAÇÃO e, leia-se:
INTEGRAÇÃO E.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 21 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de
8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 1.490 - Revogar, a outorga emitida a RITA DANTAS DE OLIVEIRA NUNES por meio da outorga
ANA nº 612, 09 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2019,
seção 1, página 51, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017).
Nº 1.491 - Revogar a outorga emitida a WENDELL DE ASSIS NOBREGA por meio da Outorga ANA
nº530,de1ºdeabrilde2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem5deabrilde2019,seção
1, página 44, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.492 - Revogar a outorga emitida a GRAZIELA DE SOUZA LACERDA por meio da outorga
ANA nº 856, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2019,
seção 1, página 9, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
Nº 1.493 - Revogar a outorga emitida a JOSE JUNIO DE SOUSA por meio da outorga ANA nº 492,
de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2019, seção 1,
página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.494 - Revogar, a contar de 8 de maio de 2024, a outorga emitida a JOSE LUCAS DA
CONCEICAO por meio da outorga ANA nº 597, de 9 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial
da União em 16 de abril de 2019, seção 1, página 50, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.495 - Revogar, a contar de 8 de maio de 2024, a outorga emitida a ORISVALDO MOURA
LIRA por meio da outorga ANA nº 444, de 5 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da
União em 5 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.496 - Revogar, a contar de 8 de maio de 2024, a outorga emitida a JOSE JOCIVALDO
PEREIRA MOURA por meio da outorga ANA nº 459, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário
Oficial da União em 5 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de os usos de recursos
hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.497 - Revogar, a contar de 8 de maio de 2024, a outorga emitida a GERALDO PEREIRA DE
FARIAS por meio da outorga ANA nº 507, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da
União em 5 de abril de 2019, seção 1, página 44, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.498 - Revogar, a contar de 9 de maio de 2024, a outorga emitida a FLEURIVAL DANTAS DE
ASSIS por meio da outorga ANA nº 515, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da
União em 5 de abril de 2019, seção 1, página 44, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.499 - Revogar a outorga emitida a JOAO FERREIRA DE SOUSA por meio da outorga ANA nº
498, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2019, seção
1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.500 - Revogar a outorga emitida a DAMIAO LACERDA MARTINS por meio da Resolução
ANA nº 848, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 06 de maio de
2019, seção 1, página 9, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação
da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
Nº 1.501 - Revogar a outorga emitida a ZIDONETE DA SILVA SOARES por meio da outorga ANA
nº 957, de 14 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2019,
seção 1, página 34, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
Nº 1.502 - Revogar a outorga emitida a FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS DA SILVA por meio
da outorga ANA nº 847, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 6 de
maio de 2019, seção 1, página 9, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017
Nº 1.503 - Revogar a outorga emitida a JOSE ALDIR MENDES MARTINS por meio da Resolução
ANA nº 852, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2019,
seção 1, página 9, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
Nº 1.504 - Revogar a outorga emitida a FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE por meio da outorga
ANA nº 857, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2019,
seção 1, página 9, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
Nº 1.505 - Revogar a outorga emitida a SAMIA MAMBELLY LIMA PEREIRA por meio da outorga
ANA nº 594, de 9 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2019,
seção 1, página 50, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
Nº 1.506 - Revogar a outorga emitida a LAERCIO SOARES DA SILVA por meio da outorga ANA nº
851, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2019, seção
1, página 9, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.507 - Revogar a outorga emitida a EDIVAL FERREIRA DA SILVA por meio da outorga ANA nº
863, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 06 de maio de 2019, seção
1, página 10, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.508 - Revogar a outorga emitida a FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO por meio da
outorga ANA nº 499, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril
de 2019, seção 1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.509 - Revogar a outorga emitida a FRANCISCO LACERDA DE MOURA por meio da outorga
ANA nº 454, de 1º de abril 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2019,
seção 1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
Nº 1.510 - Revogar a outorga emitida a KERLIS LACERDA DE SOUSA por meio da outorga ANA nº
501, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2019, seção
1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.511 - Revogar a outorga emitida a LUCIENE BARBOSA FELINTO por meio da Outorga ANA
nº523,de1ºdeabrilde2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem5deabrilde2019,seção
1, página 44, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.512 - Revogar a outorga emitida a JUNIO JOAQUIM DE ABRANTES por meio da Outorga nº
607, de 9 de abril de 2024, publicada no DOU em 16 de abril de 2024, seção 1, página 51, por
motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem
considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de
2017.
Nº 1.513 - Revogar a outorga emitida a SEVERINO GOMES FERREIRA por meio da outorga ANA
nº486,de1ºdeabrilde2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem5deabrilde2019,seção
1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.514 - Revogar a outorga emitida a HILDO FERREIRA DE ASSIS por meio da outorga ANA nº
522, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2019, seção
1, página 44, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.515 - Revogar a outorga emitida a FRANCISCO JOSIAS NETO por meio da outorga ANA nº
504, de 1º de abril de 2019, publicada no DOU em 5 de abril de 2019, seção 1, página 44, por
motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem
considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de
2017.
Nº 1.516 - Revogar a outorga emitida a ANTONIO LIMA DE SOUSA por meio da outorga ANA nº
485, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2019, seção
1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.517 - Revogar a outorga emitida a LUIZ MARTINS FILHO por meio da outorga ANA nº 460,
de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2019, seção 1,
página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.518 - Revogar a outorga emitida a AFONSO FERREIRA DE ASSIS por meio da outorga ANA
nº 930, de 14 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2019,
seção 1, página 33, por motivo os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
Nº 1.519 - Revogar, a contar de 21 de junho de 2024, a outorga emitida a NILDOMAR APRIGIO
DOS SANTOS por meio da Resolução ANA nº 1545, publicada no Diário Oficial da União em 14
de agosto de 2019, seção 1, página 19, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados,
após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n°
1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.520 - Revogar, a contar de 22/12/2023, a outorga emitida a RAIZEN ENERGIA S.A por meio
daoutorganº1724,de25dejulhode2023,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem28dejulho
de 2023, seção 1, página 52, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.521 - Revogar a outorga emitida a INABA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - EPP por
meio da Resolução ANA nº 1128, de 13 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União
em 15 de agosto de 2014, seção 1, página 118, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT