PORTARIA Nº 160, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 160, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no
exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao
Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da
Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da
Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no
inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021,
c/c o inciso V do art. 3º do ADG nº 15/2022 e o item 28.3 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90001/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI
do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do
art. 55 do ADG nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº
00200.004676/2024-00,
Aplica à empresa ANDRE LUIS GOMES DA VEIGA, inscrita no CNPJ sob o nº
49.475.854/0001-13, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a
União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$
420,00 (quatrocentos e vinte reais), por não manter a proposta no curso da sessão do
Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do
referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA