PORTARIA Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2024
Delega competência para concessão de diárias e
passagens no âmbito da Secretaria Extraordinária da
Presidência da República para Apoio à Reconstrução
do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA PARA APOIO À RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições previstas no inciso I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição
Federal, considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os artigos
7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 e o Decreto nº 12.027, de 24
de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo e ao Chefe de Gabinete do
Ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à
Reconstrução do Rio Grande do Sul a competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens de que tratam os arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de
2019, quando solicitadas por servidores da Secretaria Extraordinária da Presidência da
República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação da competência, nos termos do Parágrafo
único do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA