INSTRUÇÃO NORMATIVA SFA/MS Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFA/MS Nº 1, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de aplicação de
sanções contratuais no âmbito da Superintendência
de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato
Grosso do Sul.
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 292, caput, da Portaria
nº 561, de 11/04/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13/04/2018,
Seção 1, página 7 (Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA), resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A aplicação de sanções contratuais observará os procedimentos
elencados nesta Instrução Normativa.
Art. 2º Diante de uma suposta ocorrência de falhas, fraude ou outro tipo de
infração à licitação ou ao contrato, que poderá ser identificada diretamente pelo
pregoeiro, agente de contratação, fiscal ou gestor do contrato, pelo recebimento de uma
denúncia, reclamação de usuários dos serviços ou outro meio, é indispensável que haja
a abertura de processo administrativo específico para apurar as ocorrências.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Art. 3º O procedimento de apuração e aplicação de sanção seguirá as
seguintes fases e etapas:
FASE PRELIMINAR
I - Abertura de processo relacionado ao processo de contratação, devendo-se
inserir os seguintes documentos no processo:
Edital ou Aviso de Contratação Direta;
Termo de Referência;
Contrato ou instrumento equivalente;
Portaria ou Ofício de designação dos fiscais e gestores;
Eventuais documentos que indiquem ou evidenciem a ocorrência da
infração.
II - O Fiscal do Contrato emitirá o Registro de Infração, contendo a descrição
clara dos fatos, as cláusulas legais ou contratuais infringidas e a sanção aplicável, e o
encaminhará para o Gestor do Contrato.
III - O Gestor do Contrato emitirá o Ofício de Notificação e o encaminhará
para a empresa, juntamente com o Registro de Infração e demais documentos, se
houver, abrindo-se o prazo para apresentação de contraditório e ampla defesa.
FASE DA DEFESA PRÉVIA
IV - Apresentada a defesa, ou esgotado o prazo para tal sem manifestação da
empresa, o Gestor do Contrato emitirá relatório ou nota técnica, no qual deverão ser
consignadas todas as ocorrências, sugerindo a aplicação ou não da sanção correlata e
adequada, bem como a rescisão do contrato, se for o caso, e o encaminhará ao
Coordenador de Administração.
FASE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO
V - O Coordenador de Administração, após a análise dos documentos
constantes nos autos, exarará sua decisão pela aplicação ou não da sanção, por
intermédio de despacho fundamentado. Não sendo provida a defesa, aplicará a sanção
em primeira instância e notificará a empresa, concedendo-lhe prazo para recurso.
FASE RECURSAL
VI - Interposto recurso, caso não seja provido pelo Coordenador de
Administração, o mesmo deverá fazer a subida dos autos, submetendo o recurso ao
Superintendente para decisão em segunda instância.
VII - O Superintendente, em despacho fundamentado, manifestar-se-á sobre
a manutenção ou não da sanção, que pode ser total ou parcial. Não sendo provido o
recurso, aplicar-se-á a sanção e notificar-se-á a empresa.
VIII - Havendo recurso da decisão de segunda instância, e ele também não
sendo provido, os autos subirão para o Secretário Executivo, com a manifestação
motivada do Superintendente sobre o recurso interposto.
IX - Mantida a decisão de segunda instância, ou não havendo, nos prazos
regulamentares, recurso das decisões proferidas, será aplicada a sanção.
§ 1º O Ofício de Notificação conterá a finalidade da notificação, a descrição
clara dos fatos, as cláusulas legais ou contratuais infringidas, a sanção correspondente,
o rito procedimental do processo administrativo sancionador ao qual o
licitante/contratado será submetido, os meios para apresentação da defesa e recurso, as
informações sobre acesso aos autos, dentre outros, de forma a conferir a plenitude do
contraditório, a ampla defesa e a transparência do ato administrativo.
§ 2º O Gestor do Contrato poderá avocar a iniciativa pela emissão do
Registro de Infração quando, nos processos que envolvam a prorrogação, alteração,
reequilíbrio, pagamento, extinção dos contratos, entre outros, estiverem presentes os
pressupostos para instauração de processo sancionatório.
§ 3º Caso a infração seja cometida durante o procedimento licitatório, as
atribuições do Fiscal do Contrato e do Gestor de Contrato acima descritas caberão,
respectivamente, ao pregoeiro ou agente de contratação e ao chefe da Divisão de
Aquisições e Logística.
§ 4º Nos contratos regidos pela Lei 14.133/2021, se a infração for passível de
sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar, o processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de
2 (dois) ou mais servidores estáveis.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º Caso necessário, poderão ser realizadas diligências para a
complementação de informações ou provas complementares necessárias à instrução.
Art. 5º Caso sejam encontradas inconsistências na instrução do procedimento
ou irregularidades formais, a exemplo de inobservância de prazos pela Administração, os
autos devem ser devolvidos ao setor de origem para regularização.
Art. 6º Após a análise da defesa e documentos que a instruem, se for
constatado que o comportamento do licitante/contratado não corresponde a uma
infração, ou que os argumentos trazidos podem ser aceitos por possuírem justificativa
capaz de afastar a sanção prevista, os autos do procedimento podem ser arquivados, por
intermédio de despacho fundamentado, após a anuência do chefe imediato e da
autoridade competente para aplicar a sanção.
§ 1º O despacho fundamentado deve conter, de forma expressa, os motivos
que levaram à conclusão de que o fato não corresponde a uma infração, ou que os
argumentos do licitante/contratado podem ser aceitos por possuírem justificativa capaz
de afastar a sanção prevista.
§ 2º A anuência da autoridade superior traduz-se numa forma de controle
dos atos de fiscalização.
Art. 7º Caberá à Coordenação de Administração dirimir dúvidas decorrentes
da aplicação desta Instrução Normativa, bem como expedir informações e definir
procedimentos complementares.
Art. 8º Na instrução do processo, a fim de se observar a padronização da
atuação administrativa, deverão ser utilizados os modelos de documentos
disponibilizados pela Coordenação de Administração.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
assinatura.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO