INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.199, DE 28 DE JUNHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.199, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de
março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais
de tributação e pagamento unificado de tributos
aplicáveis às incorporações imobiliárias e às
construções de unidades habitacionais contratadas no
âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e Casa Verde e Amarela.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na Lei nº
14.467, de 16 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de março de 2024, seção 1, página 30, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 11. O procedimento de habilitação previsto nos arts. 8º a 10 será
disponibilizado ao contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO