DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 4 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 4 DE JULHO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 4/2023,
e no que consta do processo nº 50500.281729/2023-17, delibera:
Art. 1º Emitir em favor da EPR Minas Gerais S/A, o Ato de Outorga do sistema
rodoviário da BR-040/MG.
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos
e condições estabelecidas no Edital nº 4/2023, com a devida publicação do extrato no
Diário Oficial da União (DOU).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES