DECRETO Nº 12.100, DE 4 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.100, DE 4 DE JULHO DE 2024
Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado
de Comunicação Ltda. para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, em tecnologia digital, no Município de
Goiânia, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº
01250.063040/2018-11 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir
de 24 de outubro de 2018, a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação
Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 02.388.774/0001-67, conforme disposto no Decreto de 28 de agosto de 2001, que
outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá
outras providências, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 403, de 30 de julho de 2003, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
tecnologia digital, com o uso do canal 22, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes,
pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho