DECRETO Nº 12.084, DE 28 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.084, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa,
Minha Vida.
(Publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, Seção 1)
No art. 4º, § 3º, onde se lê:
"§ 3º A partir de 31 de dezembro de 2025, o Programa Energia Limpa MCMV
priorizará as unidades habitacionais certificadas no âmbito do Programa Brasileiro de
Etiquetagem de Edificações - PBE Edifica, em conformidade com o disposto na Lei nº
10.295, de 17 de outubro de 2021, quando houver viabilidade econômica e operacional,
mediante critérios estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Cidades."
Leia-se:
"§ 3º A partir de 31 de dezembro de 2025, o Programa Energia Limpa MCMV
priorizará as unidades habitacionais certificadas no âmbito do Programa Brasileiro de
Etiquetagem de Edificações - PBE Edifica, em conformidade com o disposto na Lei nº
10.295, de 17 de outubro de 2001, quando houver viabilidade econômica e operacional,
mediante critérios estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Cidades."
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Alexandre Silveira de Oliveira