DECISÃO SUROD Nº 313, DE 21 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 313, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria GM
nº 512/2018 do Ministérios dos Transportes, para
fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi,
pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo
50500.137554/2024-84, cujo escopo é a habilitação das concessionárias de exploração da
infraestrutura rodoviária federal ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, decide:
Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do
Reidi, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto
Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.
Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos Transportes
GM nº 512, de 27/09/2018, que:
I - o impacto da aplicação do Reidi foi considerado no procedimento de
licitação da outorga; e
II - o projeto apresentado, para fins de emissão de enquadramento no Reidi,
está contemplado no Edital do leilão.
Art. 3º Declarar que o contrato da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A tem
como objeto social único a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do
serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do
Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER, segundo o
escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS