AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 387, DE 4 DE JULHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 387, DE 4 DE JULHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.212923/2024-36 e considerando o atendimento
às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Seven Navegação Ltda., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 40.331.592/0001-49, autorizada a exercer a atividade de
transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000
(dois mil) HP, em operações restritas ao estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO