ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 17, DE 4 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 17, DE 4 DE JULHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
tendo em vista o disposto no processo nº 10265.149258/2024-31, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de
que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para
o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos, ao estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: LIBERDADE GRAFICA E EDITORA LTDA
CNPJ: 01.843.409/0001-32
Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, N 109, BAIRRO SERRINHA, GOIÂNIA/GO, CEP
74835-070
Regpi: GP-01201/00346 (Gráfica) UP-01201/00347 (Usuário)
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da
mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto
nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO OLIVEIRA SEABRA GUIMARÃES