ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 4 DE JULHO 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 4 DE JULHO 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE),
no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no
que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na
competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de
dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso
I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº
1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no
DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06,
resolve:
Autorizar o fornecimento de 106.020 (Cento e seis mil e vinte) selos de
controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa
COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial
de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo
discriminados:
. .MARCA COMERCIAL .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .92.160
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 750ml .13.860
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.053024/2024-11, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do
Trânsito", em que figure como beneficiária a TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA.,
CNPJ nº 02.200.717/0001-02, e que tenham como origem o recinto alfandegado
8.91.11.01, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, e como
destino os recintos alfandegados relacionados na tabela abaixo, por um período de testes
de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à auditoria
de conformidade (§4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021).
. .Nome do Recinto .Código R.A.
. .Multilog Brasil S/A (Campinas) .8.92.32.01
. .Libraport Campinas S/A .8.92.32.02
. .CNAGA (São Paulo) .8.94.32.02
. .EMBRAGEN .8.94.32.04
. .AGESBEC .8.94.32.06
. .Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. .8.94.32.08
. .Multilog Brasil S/A (Barueri) .8.94.32.11
Art. 2º. Determinar que a TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA.
disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International
Standard Organization (ISO).
Art. 3º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carrocerias abertas e as do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 4º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 5º. Incumbir a TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA. de providenciar
imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do
Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da
Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 37, DE 2 DE JULHO DE 2024
Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 34,
de 06/04/2010, publicado no D.O.U. de 14/04/2010,
cancelando o reconhecimento da situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e o art. 3º, §2º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de
dezembro de 2001, c/c art. 7º, caput e §1º, da Portaria SRRF08 nº 416/2023, nos termos
e condições dessas mesmas normas e à vista do que consta no processo nº
11128.721788/2018-17, declara:
Art. 1º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 34, de
06/04/2010, publicado no D.O.U. de 14/04/2010, que reconheceu, a título precário, a
situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX localizado na Av. Albert Schweitzer, nº 1.085 - Alemoa
- Santos/SP, com área de 10.000 m², administrado pela empresa TSL - TRANSPORTES
SCATUZZI LTDA., CNPJ n° 06.122.536/0002-47, código SISCOMEX nº 8.93.27.68-3.
Art. 2º. A ALF/Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatísticas e Tabelas
do Comércio Exterior - COTAD - DF a exclusão do código específico do Recinto da tabela do
SISCOMEX.
Art. 3º. Deve ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, da publicação deste Ato
Declaratório Executivo, para a adoção das providências necessárias para o embarque ou
transferência das unidades de carga ainda em estoque, em atenção ao art. 13 da Portaria
SRRF08 nº 416/2023.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 38, DE 2 DE JULHO DE 2024
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX administrado por Dalastra Monitoramento de
Cargas e Transportes Ltda.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da
Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições
desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria
ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº
11128.721216/2023-97, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado
na Rua Doutor Albert Schweitzer, s/nº - quadras 69 e 72 - Alemoa - Santos/SP,
administrado por DALASTRA MONITORAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 07.022.853/0001-73, com área total de 20.000 m² e capacidade estática
declarada de 2.211 TEUs, cujas coordenadas geográficas são: -23,922680 (latitude) e -
46,386467 (longitude).
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle
fiscal.
Art. 3º. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatística
e Tabelas do Comércio Exterior - SAREX/COTAD, nos termos do artigo 3º, §3º, da Instrução
Normativa SRF nº 114/2001, a inclusão de código de Recinto específico no Sistema
Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 4º. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do Ato Declaratório
Executivo de habilitação do REDEX, será feita avaliação de que trata o art. 8º, §1º, da
Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, de forma que o não cumprimento dos
parâmetros de movimentação mínima ensejará proposta de revogação deste ADE.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS