ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE AQUISIÇÕES
DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de
Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC, instituída pelo Decreto 11.630, de 11 agosto de 2023,
tem a finalidade de orientar o uso do poder de compra do Estado, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, para o estímulo ao desenvolvimento produtivo e
tecnológico e à inovação sustentável, em alinhamento com a política industrial definida no
âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à CIIA-PAC, nos termos do art. 2º do Decreto 11.630, de 2023:
I - propor a definição:
a) das cadeias produtivas e dos setores articulados pelo Novo PAC nos quais poderá
haver a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais,
observado o disposto no art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e o
estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados e serviços
nacionais, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
b) dos critérios para excepcionalização da exigência de aquisição de produtos
manufaturados nacionais e de serviços nacionais e das margens de preferência nas ações e
medidas no âmbito do Novo PAC;
c) das regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados
nacionais e os serviços nacionais, observadas as definições constantes do Sistema de Serviços
Gerais - Sisg;
d) de diretrizes para acompanhamento e avaliação periódica da implantação da
exigência de aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e de
serviços nacionais; e
e) de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais resultantes de
desenvolvimento e inovação tecnológica no País;
II - indicar, para cada cadeia produtiva ou setor articulado pelo Novo PAC:
a) as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos
produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos; e
b) a forma de aferição e de fiscalização do atendimento à obrigação de aquisição de
produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais e das margens de preferência para
bens manufaturados e serviços nacionais;
III - definir, para cada cadeia produtiva ou setor articulado pelo Novo PAC:
a) exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços
nacionais;
b) margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que
atendam às normas técnicas brasileiras, observados os limites estabelecidos no § 1º do art. 26
da Lei nº 14.133, de 2021; e
c) margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, inclusive
os resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, observados os limites
estabelecidos no § 2º do art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021; e
IV - informar aos órgãos de fomento as demandas de adensamento produtivo e de
apoio à inovação tecnológica decorrentes da exigência de aquisição de produtos
manufaturados nacionais e de serviços nacionais, e das margens de preferência para bens
manufaturados e serviços nacionais nas cadeias produtivas e nos setores articulados pelo Novo
PAC.
§ 1º As deliberações da CIIA-PAC serão precedidas da manifestação da Secretaria
Executiva da CIIA-PAC e, nas matérias relacionadas às competências dos órgãos centrais do Sisg
e do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar, de manifestação preliminar do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 2º No exercício de suas competências, a CIIA-PAC respeitará as competências
normativas dos órgãos centrais do Sisg e do Sigpar.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º Nos termos do art. 3º do Decreto 11.630, de 2023, a CIIA-PAC é composta:
I - pelas autoridades máximas de cada um dos seguintes órgãos:
a) Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;
b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
c) Ministério da Fazenda;
d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e
e) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
II - pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES.
§ 1º A Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da
República exercerá a Coordenação Técnica da CIIA-PAC, em apoio ao Ministro de Estado da
Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços exercerá a Secretaria Executiva
da CIIA-PAC, com o apoio técnico do BNDES.
§ 3º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar pelos seus respectivos
substitutos, em suas ausências e seus impedimentos, nos termos do disposto no Decreto nº
8.851, de 20 de setembro de 2016, e o Presidente do BNDES poderá indicar Diretor do BNDES
para atuar como seu representante.
§ 4º O Coordenador da CIIA-PAC poderá convidar especialistas e representantes de
outros órgãos e entidades para análise de assuntos específicos para as suas reuniões, sem
direito a voto.
§ 5º A Advocacia-Geral da União participará das reuniões da CIIA-PAC cujo objeto
de discussão seja a elaboração de sugestões ou propostas de atos normativos de competência
ou iniciativa do Presidente da República.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º Compete ao Coordenador da CIIA-PAC, com apoio da Coordenação Técnica:
I - solicitar informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse da CIIA-
PAC aos demais integrantes e aos Ministérios responsáveis pelas ações do Novo PAC, tais
como:
a) setores e cadeias produtivas industriais e de serviços articulados pelo Novo PAC;
b) modalidades de contratação dos empreendimentos; e
c) cronograma de execução dos empreendimentos;
II - constituir grupos técnicos e designar seus membros para tratar de assuntos
específicos e que não terão direito a voto;
III - fornecer detalhamentos eventualmente necessários sobre ações do Novo PAC
aos membros da CIIA-PAC;
IV - convidar especialistas e representantes de outros órgãos para análise de
assuntos específicos;
V - acompanhar e avaliar atos normativos que tenham relação com as compras públicas;
VI - deliberar ad referendum quando se tratar de matéria inadiável, mediante
justificativa quanto à relevância e à urgência da decisão e a inviabilidade de realização de
reunião colegiada ao tempo adequado, utilizando-se de consulta prévia formal aos demais
membros;
VII - elaborar e expedir, em conjunto com a Secretaria Executiva, os atos
normativos necessários ao funcionamento da CIIA-PAC;
VIII - expedir as resoluções aprovadas em reunião pelos membros da CIIA-PAC,
conforme registrado em ata; e
IX - informar aos órgãos de fomento as necessidades de apoio à inovação para o
adensamento tecnológico nas cadeias produtivas e nos setores articulados pelo Novo PAC.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI do caput, a decisão será submetida à
aprovação da CIIA-PAC na reunião subsequente.
Art. 5º O Coordenador da CIIA-PAC instituirá, no âmbito da Coordenação Técnica,
Grupo de Apoio Técnico - GAT, instância de caráter permanente com o objetivo de assessorar
os membros da CIIA-PAC no desempenho de suas funções.
§ 1º O grupo de apoio técnico será composto por um titular, ocupante de cargo
comissionado executivo - CCE ou função comissionada executiva - FCE de nível 13 ou superior,
e um suplente, independentemente da ocupação de cargo ou função, indicados pelos órgãos
que integram a CIIA-PAC, cabendo ao BNDES indicar os respectivos membros de forma
equivalente.
§ 2º As autoridades que compõem a CIIA-PAC indicarão os membros do grupo de
apoio técnico à Secretaria Executiva até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução.
§ 3º O Coordenador da CIIA-PAC instituirá o grupo de apoio técnico em até 30
(trinta) dias após a publicação desta Resolução.
Art. 6º À Secretaria Executiva da CIIA-PAC compete:
I - preparar e encaminhar documentos relativos aos trabalhos da CIIA-PAC a todos
os membros;
II - manter arquivo das atas das reuniões, estudos técnicos e demais documentos
da CIIA-PAC ;
III - apoiar a Coordenação na elaboração de minutas de atas, decretos, resoluções
e outros atos normativos e administrativos necessários ao funcionamento da CIIA-PAC;
IV - sugerir representantes, convocar, presidir e coordenar os grupos
técnicos;
V - elaborar o relatório de demandas, contendo os setores e cadeias produtivas
industriais e de serviços articulados pelo Novo PAC;
VI - elaborar o relatório de mapeamento de cadeias, com descrição da capacidade
produtiva e potencial, incluindo anúncios de investimento dos setores articulados pelo PAC;
VII - realizar análises preliminares e elaborar pareceres técnicos das propostas a
serem encaminhadas à deliberação da CIIA-PAC.
VIII - coordenar o levantamento das necessidades de apoio à inovação para o
adensamento tecnológico nas cadeias produtivas e nos setores articulados pelo Novo PAC.
IX- manifestar-se a respeito da Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Art. 7º Ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos compete:
I - coordenar a elaboração da cartilha de compras do Novo PAC, com orientações
para os órgãos e as entidades contratantes e para os fornecedores.
II - coordenar a elaboração do relatório de acompanhamento da CIIA-PAC
III - na qualidade de órgão central do Sisg e do Sigpar, manifestar-se previamente
nas matérias de sua competência; e
Parágrafo único. As orientações referenciadas no inciso I tratarão, entre outros, das
formas de fiscalização do cumprimento de obrigatoriedade da aquisição de produtos
manufaturados nacionais e serviços nacionais nos casos aplicáveis, da aplicação das margens
de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e das obrigações
em matéria de acordos internacionais sobre compras públicas.
Art. 8º Aos integrantes da CIIA-PAC compete:
I - participar das reuniões;
II - acompanhar, discutir e votar nas deliberações da CIIA-PAC;
III - zelar pelo fiel cumprimento das determinações legais e regulamentares;
IV - fornecer à Secretaria Executiva informações e dados pertinentes e disponíveis
nas respectivas áreas de competência;
V - propor à Secretaria Executiva matérias a serem submetidas ao exame da CIIA-PAC.
Art. 9º A CIIA-PAC se reunirá a convite do seu Coordenador.
§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias
corridos, mediante informação de data, horário e local das reuniões ordinárias e extraordinárias,
bem como a pauta a ser tratada e eventuais documentos que serão apreciados.
§ 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação poderá ser realizada com
antecedência inferior ao prazo de que trata o § 1º nos casos de excepcional urgência.
§ 3º Admitir-se-á atualização da pauta das reuniões da CIIA-PAC posteriormente à
sua convocação, devendo a sua divulgação definitiva ocorrer com antecedência mínima de 2
(dois) dias corridos, prazo que pode ser excepcionalizado em situação de reuniões
extraordinárias.
Art. 10. O quórum mínimo para realização de reunião da CIIA-PAC é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação das decisões é de maioria simples.
Parágrafo único. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador
terá o voto de qualidade.
CAPÍTULO V
DO FLUXO PREPARATÓRIO DAS REUNIÕES DO CIIA-PAC
Art. 11. Qualquer membro poderá apresentar à Secretaria Executiva proposta de
matéria a ser deliberada pela CIIA-PAC, mediante solicitação acompanhada de justificativa.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva encaminhará a proposta ao órgão central
do Sisg e Sigpar para ciência e manifestação, nas hipóteses de sua competência.
Art. 12. Após a manifestação do órgão central do Sisg e Sigpar, se for o caso, a
Secretaria Executiva enviará a proposta ao grupo de apoio técnico, que analisará suas
conveniência, oportunidade e viabilidade, em caráter preliminar, opinará quanto à sua
continuidade e designará os órgãos e entidades que possuem interesse direto na matéria.
Art. 13. A Coordenação Técnica dará ciência aos órgãos e entidades designados
pelo grupo de apoio técnico na forma do art. 12, solicitando-lhes, conforme o caso:
I - manifestação preliminar sobre a aplicação de requisitos de conteúdo local ou
margens de preferência nos empreendimentos indicados pela CIIA-PAC;
II - informações a respeito dos bens manufaturados e serviços que serão
necessários para a execução do empreendimento;
III - modalidades de contratação dos empreendimentos; e
IV - cronograma de execução dos empreendimentos.
Art. 14. Apresentadas as informações na forma do art. 13, caberá à Secretaria
Executiva instruir os autos com os seguintes documentos:
I - relatório de mapeamento da cadeia produtiva;
II - parecer técnico, atestando a adequação técnica da proposta; e
III - parecer jurídico, atestando a adequação jurídica da proposta.
§ 1º A Secretaria Executiva poderá solicitar documentos adicionais aos órgãos e
entidades afetados.
§ 2º A Secretaria Executiva dará ciência dos pareceres técnico e jurídico produzidos
na forma deste artigo aos órgãos e entidades designados pelo grupo de apoio técnico na forma
do art. 12.
Art. 15. A Secretaria Executiva encaminhará o relatório de mapeamento da cadeia
produtiva, bem como os pareceres técnico e jurídico de que tratam esse Capítulo ao grupo de
apoio técnico, conjuntamente com a proposta de resolução, para análise e manifestação
final.
§ 1º O grupo de apoio técnico poderá solicitar estudos ou informações adicionais à
Secretaria Executiva, em caso de necessidade de complementação.
§ 2º Concluída a instrução, o grupo de apoio técnico opinará se a proposta e a
documentação estão aptas a ser levadas para análise da CIIA-PAC.
Art. 16. Após manifestação do grupo de apoio técnico na forma do art. 15, a
Secretaria Executiva elaborará caderno de documentação, com os documentos elaborados na
instrução do processo e a proposta de resolução, encaminhando-o à Coordenação Técnica.
Art. 17. Cabe à Coordenação Técnica:
I - verificar a adequação da proposta ao Regimento Interno da CIIA-PAC;
II - definir os itens que serão incluídos na pauta da reunião da CIIA-PAC;
III - definir data de reunião, em consenso com os demais membros do CIIA-
PAC;
IV - solicitar à Secretaria Executiva que encaminhe o caderno de documentação a
todos os membros do CIIA-PAC;
V - solicitar ao Gabinete do Ministro de Estado da Casa Civil o agendamento da
reunião dos membros da CIIA-PAC.
Parágrafo único. A Coordenação Técnica poderá agendar reunião prévia, com os
Secretários Executivos dos Ministérios membros da CIIA-PAC e outros órgãos convidados, para
debates preparatórios à reunião da CIIA-PAC.
Art. 18. Caberá à Secretaria Executiva confeccionar a ata das reuniões prévia dos
Secretários Executivos e da reunião dos membros da CIIA-PAC.
Art. 19. Caberá à Coordenação a publicação das resoluções no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As atividades da CIIA-PAC e de seus grupos de apoio técnico serão
consideradas como serviço público relevante e não serão remuneradas.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão
solucionados pelo Coordenador, ouvida a CIIA-PAC.
Art. 22. A alteração do Regimento Interno dependerá de aprovação da maioria
absoluta dos integrantes da CIIA-PAC.
Art. 23. As atas das reuniões da CIIA-PAC serão assinadas pelos membros presentes
à reunião e pelo responsável pelos serviços da Secretaria Executiva.
Art. 24. A CIIA-PAC contará, para o seu funcionamento, com o apoio institucional,
técnico e administrativo dos Ministérios que a integram e dos órgãos e das entidades
executores do Novo PAC, respeitadas as atribuições de cada órgão, nos termos do disposto na
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Art. 25. Os membros da CIIA-PAC e dos grupos técnicos que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 26. No exercício de suas atividades, os membros da CIIA-PAC devem observar,
no que couber, os preceitos da Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013, bem como do Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme dispõe o
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
Art. 27. Compete a cada um dos membros da CIIA-PAC a classificação das
informações a serem submetidas à CIIA-PAC quanto ao grau e prazo de sigilo, considerando os
requisitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação e demais
atos normativos aplicáveis.