ACÓRDÃO Nº 4576/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4576/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do termo
de compromisso 32032/2014, firmado entre o FNDE e o município de Horizonte/CE,
cujo objeto foi a "Construção de 01 (um) Espaço Educativo 06 (seis) salas, padrão FNDE,
localizado à rua Manuel Luiz n° 1352, Buenos Aires II, Horizonte, CE.".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", com fundamento art. 212, c/c art. 201, § 3º, c/c
art. 169, inciso III, ambos do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente TCE ante a
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da AudTCE (peça
48) e parecer do MP/TCU (peça 51), aos responsáveis e ao FNDE, para
conhecimento.
1. Processo TC-015.051/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Manoel Gomes de Farias Neto (154.***.***-15).
1.2. Entidade: Município de Horizonte/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.